DECRETO nº 39.883, de 10/09/1998
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DO ICMS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo FACULTATIVIDADE, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, LIMITAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO ANTECIPADO, (ICMS). PROCEDIMENTO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS), EMPRESA, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO INDUSTRIAL.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/1998 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 568
Resumo FACULTATIVIDADE, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, LIMITAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO ANTECIPADO, (ICMS). PROCEDIMENTO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS), EMPRESA, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO INDUSTRIAL.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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