DECRETO nº 39.715, de 02/07/1998
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 38104, DE 28 DE
JUNHO DE 1996, E O DECRETO 39447, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA, A COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO
ACUMULADO, BEM COMO A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA HIPÓTESE QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), MERCADORIA ESTRANGEIRA. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, MORATÓRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS). FIXAÇÃO, PRAZO, AJUSTE DE CONTAS, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), PEQUENA EMPRESA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/1998 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 566
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), MERCADORIA ESTRANGEIRA. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, MORATÓRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS). FIXAÇÃO, PRAZO, AJUSTE DE CONTAS, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), PEQUENA EMPRESA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Documentos
