DECRETO nº 39.274, de 26/11/1997
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 38104, DE JUNHO DE
1996.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, ANEXO, DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, MEDICAMENTOS, CONTRIBUINTE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/1997 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 558
Resumo ALTERAÇÃO, ANEXO, DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, MEDICAMENTOS, CONTRIBUINTE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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