DECRETO nº 39.181, de 22/10/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO
38104, DE 28 DE JUNHO DE 1996.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), OPERAÇÃO, CARNE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/1997 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 557
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), OPERAÇÃO, CARNE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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