DECRETO nº 38.881, de 30/06/1997
ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS) E A
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (CLTA / MG).
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, (ICMS), PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ACORDO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, CONTRIBUINTE, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), RECEBIMENTO, DOAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, IMPORTAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, DESTINAÇÃO, MÉDICO, HOSPITAL, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, LABORATÓRIO, MEDICAMENTOS, REALIZAÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ATIVIDADE CIENTÍFICA, INFORMÁTICA, PRODUTO QUÍMICO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EMISSÃO, NOTA FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, (CLTAMG), REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, RECEBIMENTO, CONSULTA, CONTRIBUINTE, EFEITO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCLUSÃO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, ANEXAÇÃO, REQUERIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO FISCAL, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, TRIBUTOS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, IMPUGNAÇÃO, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ELABORAÇÃO, CONSULTA, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/1997 PÁG. 6 COL. 2
MICROFILME 554
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, (ICMS), PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ACORDO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, CONTRIBUINTE, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), RECEBIMENTO, DOAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, IMPORTAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, DESTINAÇÃO, MÉDICO, HOSPITAL, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, LABORATÓRIO, MEDICAMENTOS, REALIZAÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ATIVIDADE CIENTÍFICA, INFORMÁTICA, PRODUTO QUÍMICO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EMISSÃO, NOTA FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, (CLTAMG), REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, RECEBIMENTO, CONSULTA, CONTRIBUINTE, EFEITO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCLUSÃO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, ANEXAÇÃO, REQUERIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO FISCAL, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, TRIBUTOS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, IMPUGNAÇÃO, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ELABORAÇÃO, CONSULTA, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
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