DECRETO nº 38.603, de 15/01/1997
ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS
AUTOMOTORES (RIPVA), APROVADO PELO DECRETO 35329, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1993.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, DESCONTO, (IPVA).
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1997 PÁG. 4 COL. 2
MICROFILME 547
Resumo ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, DESCONTO, (IPVA).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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