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DECRETO nº 38.433, de 18/11/1996

CRIA COMISSÃO DE ESTUDOS ENCARREGADA DE ESTABELECER NORMAS DE ADAPTAÇÃO DE EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/1996 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 545

Resumo CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE ESTUDO, DEFINIÇÃO, NORMAS, ADAPTAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO.
Assunto Geral EXECUTIVO, GRUPO DE TRABALHO.

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