DECRETO nº 38.409, de 04/11/1996
ALTERA O DECRETO 38300, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O
PARCELAMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO DE QUE TRATA O ARTIGO 6 DA LEI
12282, DE 29 DE AGOSTO DE 1996.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/11/1996 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 545
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Documentos
