DECRETO nº 37.849, de 03/04/1996
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 32.535, DE 18 DE
FEVEREIRO DE 1991.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), INAPLICABILIDADE, ESTORNO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ENTRADA, MATÉRIA-PRIMA, EMBALAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, SAÍDA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/1996 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 538
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), INAPLICABILIDADE, ESTORNO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ENTRADA, MATÉRIA-PRIMA, EMBALAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, SAÍDA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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