DECRETO nº 37.007, de 29/06/1995
ALTERA O PRAZO DE VENCIMENTO DO ICMS, PREVISTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO
8 DO DECRETO 36884, DE 19 DE MAIO DE 1995.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/1995 PÁG. 1 COL. 3
MICROFILME 528
Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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