DECRETO nº 36.884, de 19/05/1995
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 32.535, DE 18 DE
FEVEREIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, DOAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), DESTINAÇÃO, REDE ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, EXCEÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, LOCALIZAÇÃO, ESTADOS, FEDERAÇÃO, EFEITO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), ENTRADA, RECEBIMENTO, RETORNO, MERCADORIA, EXPORTADOR, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), ENTRADA, RECEBIMENTO, AMOSTRA GRÁTIS, QUANTIDADE, PARTE, EFEITO, DEMONSTRAÇÃO, PRODUTO, BENS, BAGAGEM, VIAJANTE, ORIGEM, EXTERIOR, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, INSETICIDA, DEFENSIVO AGRÍCOLA, VACINA, SORO, MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, AGROPECUÁRIA, APICULTURA, AQÜICULTURA, AVICULTURA, CUNICULTURA, RANICULTURA, SERICICULTURA, OVO, FERTILIDADE, OBSERVAÇÃO, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), ENTRADA, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, PRODUTO NACIONAL, SIMILARIDADE, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, EMPRESA JORNALÍSTICA, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, EDITORA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, ARROZ, MILHO, FEIJÃO, FARINHA DE MANDIOCA, PROMOÇÃO, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), DOAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), EFEITO, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE, TRABALHADOR, ÂMBITO, PROGRAMA, COMBATE, FOME, REGIÃO NORDESTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), REFERÊNCIA, HIPÓTESE, INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, PREÇO, REGISTRO, EXPORTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SAÍDA, INSETICIDA, DEFENSIVO AGRÍCOLA, VACINA, SORO, MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, AGROPECUÁRIA, APICULTURA, AQÜICULTURA, AVICULTURA, CUNICULTURA, RANICULTURA, SERICICULTURA, OVO, FERTILIDADE, PINTO DE UM DIA, OBSERVAÇÃO, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO, CLASSIFICAÇÃO, PÓ, ALUMÍNIO, OBSERVAÇÃO, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA, IMPLEMENTOS, AGRICULTURA, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO, MUDAS, OBSERVAÇÃO, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SÊMEN, EMBRIÃO, EXCEÇÃO, BOVINO, OBSERVAÇÃO, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SEMENTE, CERTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, LAVOURA, IMPORTAÇÃO, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO FEDERAL, EXIGÊNCIA, ÓRGÃOS, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, REFORMA AGRÁRIA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MILHO, FARELO, SUBPRODUTO, SOJA, CANOLA, AMÔNIA, COMPOSTO QUÍMICO, CORRETIVO, ADUBO QUÍMICO, FERTILIZANTE, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, DIAMANTE, ESMERALDA, OBSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, INCLUSÃO, DOCUMENTO FISCAL, MODELO, ESPECIFICAÇÃO, DADOS, IDENTIFICAÇÃO, EMITENTE, PROPAGANDA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, NUMERAÇÃO, NOTA FISCAL, MODELO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, IMPRESSÃO, INFORMAÇÕES, CONTEÚDO, NOTA FISCAL, (ICMS), OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, PÁGINA, NOTA FISCAL, (ICMS), UTILIZAÇÃO, CÓPIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, UNIDADE, INSCRIÇÃO, (ICMS), EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, OBSERVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, CIRCUNSCRIÇÃO FISCAL, SOLICITAÇÃO, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMATIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA, REALIZAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, OBRIGATORIEDADE, DOCUMENTO, TRANSPORTE AÉREO, EXTERIOR, FATURA, GUIA DE RECOLHIMENTO, TRIBUTO ESTADUAL, EFEITO, ACOMPANHAMENTO, MERCADORIA, ENTREGA, DOMICÍLIO, DESTINATÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, BASE DE CÁLCULO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, FABRICAÇÃO NACIONAL, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), SAÍDA, PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO, HIPÓTESE, REMESSA, CONTRIBUINTE, ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA, TINTA, VERNIZ, PRODUTO, INDÚSTRIA QUÍMICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, EXTERIOR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, ENTRADA, RECEBIMENTO, IMPORTADOR, MERCADORIA, REMESSA, EXPORTADOR, LOCALIZAÇÃO, EXTERIOR, EFEITO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, INAPLICABILIDADE, PERÍODO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), ENTRADA, RECEBIMENTO, MERCADORIA, ENCOMENDA, TRANSPORTE AÉREO, EXTERIOR, REMESSA POSTAL, MEDICAMENTOS, IMPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, PESSOA FÍSICA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, INAPLICABILIDADE, DISPENSA, DOCUMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, HIPÓTESE, DIFERENÇA, VALOR, IMPOSTO, BASE DE CÁLCULO, TAXA, CÂMBIO, VIGÊNCIA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, CÁLCULO, IMPOSTO FEDERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), PRODUTO, IMPORTAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EFEITO, DOAÇÃO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), ENTRADA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, PARTE, PEÇA, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, (DF), REFERÊNCIA, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), ENTRADA, RECEBIMENTO, EXPORTADOR, MERCADORIA, RETORNO, EXPORTAÇÃO, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, IMPORTADOR, LOCALIZAÇÃO, EXTERIOR, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CRÉDITO, TOTAL, PAGAMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DISPENSA, DECLARAÇÃO, EXONERAÇÃO, (ICMS), ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, HIPÓTESE, ENCOMENDA, TRANSPORTE AÉREO, EXTERIOR, ACOMPANHAMENTO, FATURA, GUIA DE RECOLHIMENTO, TRIBUTO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO IN NATURA, PRODUTO ACABADO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EFEITO, INDUSTRIALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA RURAL, PRODUTO RURAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, SAÍDA, MERCADORIA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, REFERÊNCIA, MATÉRIA- PRIMA, MATERIAL, EMBALAGEM, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, ENTREGA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, ESTORNO, CRÉDITO, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, MATERIAL, FERRAMENTA, DESTINAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVO PERMANENTE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, FACULTATIVIDADE, ADIÇÃO, INFORMAÇÕES, CARIMBO, INTERESSE, EMITENTE, CONTEÚDO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, INFORMAÇÕES, OPERAÇÃO, DIVERSIDADE, CÓDIGO, CAMPO, EMITENTE, DADOS, PRODUTO, NOTA FISCAL, (ICMS), OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PREENCHIMENTO, DESTINAÇÃO, PÁGINA, DEMONSTRATIVO, APURAÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, PRAZO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PRODUTO QUÍMICO, ANTICONCEPCIONAL, COMPOSIÇÃO, HORMÔNIO ARTIFICIAL, REMESSA, CONTRIBUINTE, ESTADO, REMETENTE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, IMPORTADOR, OBSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CÓDIGO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FABRICANTE, IMPORTADOR, LOCALIZAÇÃO, ESTADOS, FEDERAÇÃO, HIPÓTESE, REMESSA, CONTRIBUINTE, ESTADO, PRODUTO QUÍMICO, TINTA, VERNIZ, CORANTE, CLASSIFICAÇÃO, CÓDIGO, ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), MILHO, FARINHA, PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, CÓDIGO, SITUAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, FORMA, RECOLHIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, VALOR, FRETE, COMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, OPERAÇÃO, PNEUMÁTICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), MEDICAMENTOS, PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, ESTADO, (MG), (RN), (SE). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, REGIME TRIBUTÁRIO, (ICMS), OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, PRODUTO, SUCATA, RESÍDUO. DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), PRODUTO QUÍMICO, ANTICONCEPCIONAL, HORMÔNIO ARTIFICIAL, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO, ESPECIFICAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, VALIDADE, NORMAS, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, ESTOQUE, OBSERVAÇÃO, DATA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 6 COL. 2
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RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/1995 PÁG. 3 COL. 1
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Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, DOAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), DESTINAÇÃO, REDE ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, EXCEÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, LOCALIZAÇÃO, ESTADOS, FEDERAÇÃO, EFEITO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), ENTRADA, RECEBIMENTO, RETORNO, MERCADORIA, EXPORTADOR, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), ENTRADA, RECEBIMENTO, AMOSTRA GRÁTIS, QUANTIDADE, PARTE, EFEITO, DEMONSTRAÇÃO, PRODUTO, BENS, BAGAGEM, VIAJANTE, ORIGEM, EXTERIOR, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, INSETICIDA, DEFENSIVO AGRÍCOLA, VACINA, SORO, MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, AGROPECUÁRIA, APICULTURA, AQÜICULTURA, AVICULTURA, CUNICULTURA, RANICULTURA, SERICICULTURA, OVO, FERTILIDADE, OBSERVAÇÃO, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), ENTRADA, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, PRODUTO NACIONAL, SIMILARIDADE, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, EMPRESA JORNALÍSTICA, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, EDITORA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, ARROZ, MILHO, FEIJÃO, FARINHA DE MANDIOCA, PROMOÇÃO, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), DOAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), EFEITO, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE, TRABALHADOR, ÂMBITO, PROGRAMA, COMBATE, FOME, REGIÃO NORDESTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), REFERÊNCIA, HIPÓTESE, INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, PREÇO, REGISTRO, EXPORTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SAÍDA, INSETICIDA, DEFENSIVO AGRÍCOLA, VACINA, SORO, MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, AGROPECUÁRIA, APICULTURA, AQÜICULTURA, AVICULTURA, CUNICULTURA, RANICULTURA, SERICICULTURA, OVO, FERTILIDADE, PINTO DE UM DIA, OBSERVAÇÃO, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO, CLASSIFICAÇÃO, PÓ, ALUMÍNIO, OBSERVAÇÃO, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA, IMPLEMENTOS, AGRICULTURA, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO, MUDAS, OBSERVAÇÃO, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SÊMEN, EMBRIÃO, EXCEÇÃO, BOVINO, OBSERVAÇÃO, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SEMENTE, CERTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, LAVOURA, IMPORTAÇÃO, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO FEDERAL, EXIGÊNCIA, ÓRGÃOS, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, REFORMA AGRÁRIA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MILHO, FARELO, SUBPRODUTO, SOJA, CANOLA, AMÔNIA, COMPOSTO QUÍMICO, CORRETIVO, ADUBO QUÍMICO, FERTILIZANTE, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, DIAMANTE, ESMERALDA, OBSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, INCLUSÃO, DOCUMENTO FISCAL, MODELO, ESPECIFICAÇÃO, DADOS, IDENTIFICAÇÃO, EMITENTE, PROPAGANDA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, NUMERAÇÃO, NOTA FISCAL, MODELO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, IMPRESSÃO, INFORMAÇÕES, CONTEÚDO, NOTA FISCAL, (ICMS), OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, PÁGINA, NOTA FISCAL, (ICMS), UTILIZAÇÃO, CÓPIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, UNIDADE, INSCRIÇÃO, (ICMS), EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, OBSERVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, CIRCUNSCRIÇÃO FISCAL, SOLICITAÇÃO, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMATIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA, REALIZAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, OBRIGATORIEDADE, DOCUMENTO, TRANSPORTE AÉREO, EXTERIOR, FATURA, GUIA DE RECOLHIMENTO, TRIBUTO ESTADUAL, EFEITO, ACOMPANHAMENTO, MERCADORIA, ENTREGA, DOMICÍLIO, DESTINATÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, BASE DE CÁLCULO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, FABRICAÇÃO NACIONAL, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), SAÍDA, PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO, HIPÓTESE, REMESSA, CONTRIBUINTE, ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA, TINTA, VERNIZ, PRODUTO, INDÚSTRIA QUÍMICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, EXTERIOR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, ENTRADA, RECEBIMENTO, IMPORTADOR, MERCADORIA, REMESSA, EXPORTADOR, LOCALIZAÇÃO, EXTERIOR, EFEITO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, INAPLICABILIDADE, PERÍODO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), ENTRADA, RECEBIMENTO, MERCADORIA, ENCOMENDA, TRANSPORTE AÉREO, EXTERIOR, REMESSA POSTAL, MEDICAMENTOS, IMPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, PESSOA FÍSICA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, INAPLICABILIDADE, DISPENSA, DOCUMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, HIPÓTESE, DIFERENÇA, VALOR, IMPOSTO, BASE DE CÁLCULO, TAXA, CÂMBIO, VIGÊNCIA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, CÁLCULO, IMPOSTO FEDERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), PRODUTO, IMPORTAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EFEITO, DOAÇÃO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), ENTRADA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, PARTE, PEÇA, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, (DF), REFERÊNCIA, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), ENTRADA, RECEBIMENTO, EXPORTADOR, MERCADORIA, RETORNO, EXPORTAÇÃO, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, IMPORTADOR, LOCALIZAÇÃO, EXTERIOR, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CRÉDITO, TOTAL, PAGAMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DISPENSA, DECLARAÇÃO, EXONERAÇÃO, (ICMS), ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, HIPÓTESE, ENCOMENDA, TRANSPORTE AÉREO, EXTERIOR, ACOMPANHAMENTO, FATURA, GUIA DE RECOLHIMENTO, TRIBUTO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO IN NATURA, PRODUTO ACABADO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EFEITO, INDUSTRIALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA RURAL, PRODUTO RURAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, SAÍDA, MERCADORIA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, REFERÊNCIA, MATÉRIA- PRIMA, MATERIAL, EMBALAGEM, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, ENTREGA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, ESTORNO, CRÉDITO, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, MATERIAL, FERRAMENTA, DESTINAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVO PERMANENTE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, FACULTATIVIDADE, ADIÇÃO, INFORMAÇÕES, CARIMBO, INTERESSE, EMITENTE, CONTEÚDO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, INFORMAÇÕES, OPERAÇÃO, DIVERSIDADE, CÓDIGO, CAMPO, EMITENTE, DADOS, PRODUTO, NOTA FISCAL, (ICMS), OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PREENCHIMENTO, DESTINAÇÃO, PÁGINA, DEMONSTRATIVO, APURAÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, PRAZO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PRODUTO QUÍMICO, ANTICONCEPCIONAL, COMPOSIÇÃO, HORMÔNIO ARTIFICIAL, REMESSA, CONTRIBUINTE, ESTADO, REMETENTE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, IMPORTADOR, OBSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CÓDIGO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FABRICANTE, IMPORTADOR, LOCALIZAÇÃO, ESTADOS, FEDERAÇÃO, HIPÓTESE, REMESSA, CONTRIBUINTE, ESTADO, PRODUTO QUÍMICO, TINTA, VERNIZ, CORANTE, CLASSIFICAÇÃO, CÓDIGO, ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), MILHO, FARINHA, PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, CÓDIGO, SITUAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, FORMA, RECOLHIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, VALOR, FRETE, COMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, OPERAÇÃO, PNEUMÁTICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), MEDICAMENTOS, PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, ESTADO, (MG), (RN), (SE). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, REGIME TRIBUTÁRIO, (ICMS), OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, PRODUTO, SUCATA, RESÍDUO. DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), PRODUTO QUÍMICO, ANTICONCEPCIONAL, HORMÔNIO ARTIFICIAL, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO, ESPECIFICAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, VALIDADE, NORMAS, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, ESTOQUE, OBSERVAÇÃO, DATA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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