DECRETO nº 36.883, de 19/05/1995
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 32.535, DE 18 DE
FEVEREIRO DE 1991.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRODUTOR RURAL, MERCADORIA, GADO, BOVINO, SUÍNO, CAPRINO, AVE, BÚFALO, EQÜINO, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, RECRIAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, (MG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, HIPOTESE, EXISTÊNCIA, SALDO CREDOR, LANÇAMENTO, CERTIFICADO, CRÉDITO, IMPOSTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PRODUTOR RURAL, PROPRIETÁRIO, USUFRUTO, ARRENDAMENTO, COMODATO, POSSUIDOR, IMÓVEL RURAL, CADASTRAMENTO, INSCRIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, CIRCUNSCRIÇÃO FISCAL, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), PRODUTOR RURAL, UTILIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, IMPOSTO, LANÇAMENTO, CERTIFICADO, CRÉDITO, OBSERVAÇÃO, RESSALVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, EXIGÊNCIA, POSTERIORIDADE, DESPACHO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, PARTE, NOTA FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, (ICMS), ENTRADA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INFORMAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, LANÇAMENTO, MODELO, ESPECIFICAÇÃO, EMISSÃO, NOTA FISCAL, (ICMS), PRODUTOR RURAL, IMPRESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBSERVAÇÃO, SOLICITAÇÃO, LOCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA, AUTORIZAÇÃO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), ESPECIFICAÇÃO, MODELO, NOTA FISCAL, UTILIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, GUARDA, NOTA FISCAL, PRODUTOR, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, REPARTIÇÃO FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, MÊS, POSTERIORIDADE, EMISSÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR RURAL, ENTREGA, REPARTIÇÃO FISCAL, NOTA FISCAL, (ICMS), EMISSÃO, DESTINATÁRIO, MERCADORIA, DOCUMENTO, AQUISIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, REGIME ESPECIAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRODUTOR RURAL, EMISSÃO, DESTINAÇÃO, NOTA FISCAL, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, NOTA FISCAL, (ICMS), IMPRESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICABILIDADE, FICHA RODOVIÁRIA, NUMERAÇÃO, EXIGÊNCIA, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, (DAMEF), REFERÊNCIA, DADOS, PERÍODO, ANO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPENSA, PRODUTOR RURAL, PREENCHIMENTO, ENTREGA, DOCUMENTO FISCAL, APURAÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO MERCANTIL, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, IMPOSTO, RESSALVA, PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, ENTREGA, DOCUMENTO FISCAL, APURAÇÃO, (ICMS), REFERÊNCIA, CONTRIBUINTE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ESTIMATIVA FISCAL, PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, PRODUTOR RURAL, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, LIVRO FISCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, RESSALVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, LIVRO, REGISTRO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL, MODELO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NOTA FISCAL, PRODUTOR, EXIGÊNCIA, OPERAÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, AVE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, CAFÉ, PRODUTO IN NATURA, GRÃO, OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IGUALDADE, PROPRIETÁRIO, PRODUTOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO DETERMINADO, PRODUTOR RURAL, ENTREGA, REPARTIÇÃO FISCAL, CIRCUNSCRIÇÃO FISCAL, PARTE, NOTA FISCAL, (ICMS), EMISSÃO, DESTINATÁRIO, REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, ENTRADA, CAFÉ, PRODUTO IN NATURA, GRÃO, OCORRÊNCIA, MÊS, ANTERIORIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, RECOLHIMENTO, NOTA FISCAL, SUSPENSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, DIFERIMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, POSTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR RURAL, OBSERVAÇÃO, PREENCHIMENTO, DECLARAÇÃO, REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, CAFÉ, GRÃO, PRODUTO IN NATURA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRODUTOR, PORTADOR, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ÁREA FLORESTAL, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, CADASTRO, PRODUTOR RURAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), ENTREGA, PRAZO DETERMINADO, NOTA FISCAL, MÊS, ANTERIORIDADE, REPARTIÇÃO FISCAL, CIRCUNSCRIÇÃO FISCAL, LOCALIZAÇÃO, IMÓVEL, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, EMISSÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR, EMISSÃO, MUNICÍPIO, ORIGEM, PRODUTO, OBSERVAÇÃO, RESSALVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EMISSÃO, NOTA FISCAL, (ICMS), ENTRADA, CARVÃO VEGETAL, AQUISIÇÃO, PRODUTOR RURAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, LANÇAMENTO, NÚMERO, SELO, AUTORIZAÇÃO, (IEF), EXPLORAÇÃO, ÁREA FLORESTAL, TRANSPORTE, MERCADORIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), SAÍDA, REALIZAÇÃO, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), REFERÊNCIA, FORMA, PAGAMENTO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, NOTA FISCAL, PRODUTOR, ACOMPANHAMENTO, MERCADORIA, NEGOCIAÇÃO, DEPÓSITO, ARMAZÉM, TRANSFERÊNCIA, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, GADO, BOVINO, BÚFALO, DESTINAÇÃO, MATADOURO, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO, HIPÓTESE, ADQUIRENTE, RESPONSÁVEL, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR, ACOMPANHAMENTO, SAÍDA, GADO, BOVINO, BÚFALO, DESTINAÇÃO, ABATE, OBSERVAÇÃO, RESSALVA, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO SANITÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MODELO, NOTA FISCAL, (ICMS), UTILIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, SAÍDA, GADO, BOVINO, BÚFALO, DESTINAÇÃO, REPRODUÇÃO, RECRIAÇÃO, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, DESTINATÁRIO, OBJETIVO, VENDA, ESTADO, OBSERVAÇÃO, RESSALVA, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, REPARTIÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NOTA FISCAL, PRODUTOR, EMISSÃO, REPARTIÇÃO FISCAL, LOCAL, VENDA, UTILIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, TRANSPORTE, GADO, BOVINO, BÚFALO, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, CERTIFICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ENCAMINHAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR, ACOMPANHAMENTO, SAÍDA, SUÍNO, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, OBSERVAÇÃO, RESSALVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR, ACOMPANHAMENTO, SAÍDA, PRODUTO HORTIGRANJEIRO, ESPECIFICAÇÃO, OVO, OBSERVAÇÃO, RESSALVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INADMISSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, VALOR, (ICMS), NOTA FISCAL, COURO, PELES, PRODUTO IN NATURA, PRODUTO SEMIELABORADO, ORIGEM, BOVINO, SUÍNO, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, EXTERIOR, ESTADOS, AUSÊNCIA, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, UNIDADE, FEDERAÇÃO, ORIGEM, FICHA RODOVIÁRIA, MODELO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, REPRODUTOR, BOVINO, BÚFALO, OVINO, SUÍNO, ANIMAL, FÊMEA, GADO, RAÇA, ESPECIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, INFORMAÇÕES, RESPONSABILIDADE, REMETENTE, PREENCHIMENTO, NOTA FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PREENCHIMENTO, INFORMAÇÕES, NOTA FISCAL, MODELO, ESPECIFICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEMENTE, APLICABILIDADE, ISENÇÃO, PRODUTOR, REGISTRO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, PRODUTOR RURAL, CONTRIBUINTE, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, AUTORIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA, ESCRITURAÇÃO FISCAL, LIVRO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CERTIFICADO, CRÉDITO, (ICMS), EXIGÊNCIA, REQUERIMENTO, OBSERVAÇÃO, OBRIGAÇÃO FISCAL, CRITÉRIOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, ORIGEM, PRODUTO, SUBPRODUTO, FLORESTA, PREENCHIMENTO, CAMPO, NOTA FISCAL, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, PARTE, NOTA FISCAL, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO, PRODUTO, SUBPRODUTO, FLORESTA, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, PRODUTOR RURAL, CONTRIBUINTE, DESTINATÁRIO, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO, SUBPRODUTO, FLORESTA, OBSERVAÇÃO, EXCEÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, ORIGEM. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA, PROCEDIMENTO FISCAL, LANÇAMENTO, NOTA FISCAL, OPERAÇÃO, GERAÇÃO, DIREITO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), EFEITO, ABATIMENTO, IMPOSTO DEVIDO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, (ICMS), MERCADORIA, ENTREGA, DEPÓSITO, DESTINATÁRIO, LOCALIZAÇÃO, IGUALDADE, UNIDADE, FEDERAÇÃO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, SELO, TRANSFERÊNCIA, PRODUTO, SUBPRODUTO, FLORESTA, ESPECIFICAÇÃO, TABELA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO SANITÁRIO, VACINAÇÃO, FEBRE AFTOSA, EXPEDIÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), EFEITO, EMISSÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR, OPERAÇÃO, SAÍDA, GADO, BOVINO, BÚFALO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA, OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, DECLARAÇÃO, DEMONSTRATIVO, ANO, EFEITO, FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS), EXIGÊNCIA, COMUNICAÇÃO, OCORRÊNCIA, REDUÇÃO, REBANHO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, PRODUTOR RURAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, (DAMEF), ESPECIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, UNIDADE, ESTABELECIMENTO, RESSALVA, PRODUTOR, PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), REFERÊNCIA, NOTA FISCAL, PRODUTOR, CARVÃO VEGETAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, FICHA RODOVIÁRIA, SUBSTITUIÇÃO, SELO FISCAL, MODELO, ESPECIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, FORNECIMENTO, IMPRESSÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR RURAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, INFORMAÇÕES, EXIGÊNCIA, PREENCHIMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÃO FISCAL, PRODUTOR RURAL, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR, MODELO, ESPECIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÃO FISCAL, PRODUTOR RURAL, HIPÓTESE, OPERAÇÃO, PRODUTO, SUBPRODUTO, FLORESTA, ESPECIFICAÇÃO, TABELA, REGULAMENTO, TAXA FLORESTAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, FORNECIMENTO, ARMAZÉM GERAL, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, NOTA FISCAL, PRODUTOR, IMPRESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, MODELO, NOTA FISCAL, PRODUTOR, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INÍCIO, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR RURAL, MODELO, SUBSTITUIÇÃO, IMPRESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, IMPRESSÃO, PRODUTOR, OBSERVAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, AFIXAÇÃO, GUIA, SELO, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESE, OPERAÇÃO, PRODUTO, SUBPRODUTO, FLORESTA. DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, IDONEIDADE, DOCUMENTO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, HIPÓTESE, EMISSÃO, POSTERIORIDADE, DATA, LIMITAÇÃO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, SELO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, MERCADORIA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, MODELO, SUBSTITUIÇÃO, OBSERVAÇÃO, ARTIGO, REGULAMENTO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 4 COL. 4
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RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/1995 PÁG. 3 COL. 1
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Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRODUTOR RURAL, MERCADORIA, GADO, BOVINO, SUÍNO, CAPRINO, AVE, BÚFALO, EQÜINO, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, RECRIAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, (MG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, HIPOTESE, EXISTÊNCIA, SALDO CREDOR, LANÇAMENTO, CERTIFICADO, CRÉDITO, IMPOSTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PRODUTOR RURAL, PROPRIETÁRIO, USUFRUTO, ARRENDAMENTO, COMODATO, POSSUIDOR, IMÓVEL RURAL, CADASTRAMENTO, INSCRIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, CIRCUNSCRIÇÃO FISCAL, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), PRODUTOR RURAL, UTILIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, IMPOSTO, LANÇAMENTO, CERTIFICADO, CRÉDITO, OBSERVAÇÃO, RESSALVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, EXIGÊNCIA, POSTERIORIDADE, DESPACHO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, PARTE, NOTA FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, (ICMS), ENTRADA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INFORMAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, LANÇAMENTO, MODELO, ESPECIFICAÇÃO, EMISSÃO, NOTA FISCAL, (ICMS), PRODUTOR RURAL, IMPRESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBSERVAÇÃO, SOLICITAÇÃO, LOCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA, AUTORIZAÇÃO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), ESPECIFICAÇÃO, MODELO, NOTA FISCAL, UTILIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, GUARDA, NOTA FISCAL, PRODUTOR, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, REPARTIÇÃO FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, MÊS, POSTERIORIDADE, EMISSÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR RURAL, ENTREGA, REPARTIÇÃO FISCAL, NOTA FISCAL, (ICMS), EMISSÃO, DESTINATÁRIO, MERCADORIA, DOCUMENTO, AQUISIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, REGIME ESPECIAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRODUTOR RURAL, EMISSÃO, DESTINAÇÃO, NOTA FISCAL, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, NOTA FISCAL, (ICMS), IMPRESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICABILIDADE, FICHA RODOVIÁRIA, NUMERAÇÃO, EXIGÊNCIA, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, (DAMEF), REFERÊNCIA, DADOS, PERÍODO, ANO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPENSA, PRODUTOR RURAL, PREENCHIMENTO, ENTREGA, DOCUMENTO FISCAL, APURAÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO MERCANTIL, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, IMPOSTO, RESSALVA, PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, ENTREGA, DOCUMENTO FISCAL, APURAÇÃO, (ICMS), REFERÊNCIA, CONTRIBUINTE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ESTIMATIVA FISCAL, PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, PRODUTOR RURAL, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, LIVRO FISCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, RESSALVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, LIVRO, REGISTRO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL, MODELO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NOTA FISCAL, PRODUTOR, EXIGÊNCIA, OPERAÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, AVE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, CAFÉ, PRODUTO IN NATURA, GRÃO, OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IGUALDADE, PROPRIETÁRIO, PRODUTOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO DETERMINADO, PRODUTOR RURAL, ENTREGA, REPARTIÇÃO FISCAL, CIRCUNSCRIÇÃO FISCAL, PARTE, NOTA FISCAL, (ICMS), EMISSÃO, DESTINATÁRIO, REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, ENTRADA, CAFÉ, PRODUTO IN NATURA, GRÃO, OCORRÊNCIA, MÊS, ANTERIORIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, RECOLHIMENTO, NOTA FISCAL, SUSPENSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, DIFERIMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, POSTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR RURAL, OBSERVAÇÃO, PREENCHIMENTO, DECLARAÇÃO, REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, CAFÉ, GRÃO, PRODUTO IN NATURA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRODUTOR, PORTADOR, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ÁREA FLORESTAL, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, CADASTRO, PRODUTOR RURAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), ENTREGA, PRAZO DETERMINADO, NOTA FISCAL, MÊS, ANTERIORIDADE, REPARTIÇÃO FISCAL, CIRCUNSCRIÇÃO FISCAL, LOCALIZAÇÃO, IMÓVEL, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, EMISSÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR, EMISSÃO, MUNICÍPIO, ORIGEM, PRODUTO, OBSERVAÇÃO, RESSALVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EMISSÃO, NOTA FISCAL, (ICMS), ENTRADA, CARVÃO VEGETAL, AQUISIÇÃO, PRODUTOR RURAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, LANÇAMENTO, NÚMERO, SELO, AUTORIZAÇÃO, (IEF), EXPLORAÇÃO, ÁREA FLORESTAL, TRANSPORTE, MERCADORIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), SAÍDA, REALIZAÇÃO, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), REFERÊNCIA, FORMA, PAGAMENTO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, NOTA FISCAL, PRODUTOR, ACOMPANHAMENTO, MERCADORIA, NEGOCIAÇÃO, DEPÓSITO, ARMAZÉM, TRANSFERÊNCIA, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, GADO, BOVINO, BÚFALO, DESTINAÇÃO, MATADOURO, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO, HIPÓTESE, ADQUIRENTE, RESPONSÁVEL, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR, ACOMPANHAMENTO, SAÍDA, GADO, BOVINO, BÚFALO, DESTINAÇÃO, ABATE, OBSERVAÇÃO, RESSALVA, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO SANITÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MODELO, NOTA FISCAL, (ICMS), UTILIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, SAÍDA, GADO, BOVINO, BÚFALO, DESTINAÇÃO, REPRODUÇÃO, RECRIAÇÃO, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, DESTINATÁRIO, OBJETIVO, VENDA, ESTADO, OBSERVAÇÃO, RESSALVA, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, REPARTIÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NOTA FISCAL, PRODUTOR, EMISSÃO, REPARTIÇÃO FISCAL, LOCAL, VENDA, UTILIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, TRANSPORTE, GADO, BOVINO, BÚFALO, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, CERTIFICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ENCAMINHAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR, ACOMPANHAMENTO, SAÍDA, SUÍNO, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, OBSERVAÇÃO, RESSALVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR, ACOMPANHAMENTO, SAÍDA, PRODUTO HORTIGRANJEIRO, ESPECIFICAÇÃO, OVO, OBSERVAÇÃO, RESSALVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INADMISSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, VALOR, (ICMS), NOTA FISCAL, COURO, PELES, PRODUTO IN NATURA, PRODUTO SEMIELABORADO, ORIGEM, BOVINO, SUÍNO, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, EXTERIOR, ESTADOS, AUSÊNCIA, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, UNIDADE, FEDERAÇÃO, ORIGEM, FICHA RODOVIÁRIA, MODELO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, REPRODUTOR, BOVINO, BÚFALO, OVINO, SUÍNO, ANIMAL, FÊMEA, GADO, RAÇA, ESPECIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, INFORMAÇÕES, RESPONSABILIDADE, REMETENTE, PREENCHIMENTO, NOTA FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PREENCHIMENTO, INFORMAÇÕES, NOTA FISCAL, MODELO, ESPECIFICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEMENTE, APLICABILIDADE, ISENÇÃO, PRODUTOR, REGISTRO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, PRODUTOR RURAL, CONTRIBUINTE, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, AUTORIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA, ESCRITURAÇÃO FISCAL, LIVRO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CERTIFICADO, CRÉDITO, (ICMS), EXIGÊNCIA, REQUERIMENTO, OBSERVAÇÃO, OBRIGAÇÃO FISCAL, CRITÉRIOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, ORIGEM, PRODUTO, SUBPRODUTO, FLORESTA, PREENCHIMENTO, CAMPO, NOTA FISCAL, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, PARTE, NOTA FISCAL, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO, PRODUTO, SUBPRODUTO, FLORESTA, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, PRODUTOR RURAL, CONTRIBUINTE, DESTINATÁRIO, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO, SUBPRODUTO, FLORESTA, OBSERVAÇÃO, EXCEÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, ORIGEM. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA, PROCEDIMENTO FISCAL, LANÇAMENTO, NOTA FISCAL, OPERAÇÃO, GERAÇÃO, DIREITO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), EFEITO, ABATIMENTO, IMPOSTO DEVIDO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, (ICMS), MERCADORIA, ENTREGA, DEPÓSITO, DESTINATÁRIO, LOCALIZAÇÃO, IGUALDADE, UNIDADE, FEDERAÇÃO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, SELO, TRANSFERÊNCIA, PRODUTO, SUBPRODUTO, FLORESTA, ESPECIFICAÇÃO, TABELA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO SANITÁRIO, VACINAÇÃO, FEBRE AFTOSA, EXPEDIÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), EFEITO, EMISSÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR, OPERAÇÃO, SAÍDA, GADO, BOVINO, BÚFALO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA, OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, DECLARAÇÃO, DEMONSTRATIVO, ANO, EFEITO, FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS), EXIGÊNCIA, COMUNICAÇÃO, OCORRÊNCIA, REDUÇÃO, REBANHO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, PRODUTOR RURAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, (DAMEF), ESPECIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, UNIDADE, ESTABELECIMENTO, RESSALVA, PRODUTOR, PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), REFERÊNCIA, NOTA FISCAL, PRODUTOR, CARVÃO VEGETAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, FICHA RODOVIÁRIA, SUBSTITUIÇÃO, SELO FISCAL, MODELO, ESPECIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, FORNECIMENTO, IMPRESSÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR RURAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, INFORMAÇÕES, EXIGÊNCIA, PREENCHIMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÃO FISCAL, PRODUTOR RURAL, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR, MODELO, ESPECIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÃO FISCAL, PRODUTOR RURAL, HIPÓTESE, OPERAÇÃO, PRODUTO, SUBPRODUTO, FLORESTA, ESPECIFICAÇÃO, TABELA, REGULAMENTO, TAXA FLORESTAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, FORNECIMENTO, ARMAZÉM GERAL, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, NOTA FISCAL, PRODUTOR, IMPRESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, MODELO, NOTA FISCAL, PRODUTOR, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INÍCIO, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR RURAL, MODELO, SUBSTITUIÇÃO, IMPRESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, IMPRESSÃO, PRODUTOR, OBSERVAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, AFIXAÇÃO, GUIA, SELO, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESE, OPERAÇÃO, PRODUTO, SUBPRODUTO, FLORESTA. DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, IDONEIDADE, DOCUMENTO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, HIPÓTESE, EMISSÃO, POSTERIORIDADE, DATA, LIMITAÇÃO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, SELO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, MERCADORIA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, MODELO, SUBSTITUIÇÃO, OBSERVAÇÃO, ARTIGO, REGULAMENTO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Documentos
