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DECRETO nº 36.580, de 28/12/1994

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 32.535, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1991.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1994 PÁG. 4 COL. 1 MICROFILME 522
Normas relacionadas
DECRETO 36653 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7
DECRETO 36657 1995 / ART. 3 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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