DECRETO nº 36.405, de 23/11/1994
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 7 DA LEI
11623, DE 19 DE OUTUBRO DE 1994, NO CONVENIO ICMS 103/94, DE 29 DE
SETEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, QUITAÇÃO, REVALIDAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/11/1994 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 521
Resumo DISPOSITIVOS, QUITAÇÃO, REVALIDAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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