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DECRETO nº 36.305, de 28/10/1994

FIXA TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.762, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, INCORPORA PARCELA DE GRATIFICAÇÃO AOS VALORES DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/1994 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 520

Resumo ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, ÍNDICE, CÁLCULO, (GEPI), CARGO EFETIVO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ASSISTENTE TÉCNICO FAZENDÁRIO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.

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