DECRETO nº 36.300, de 28/10/1994
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS (CLTA/MG), APROVADA PELO DECRETO Nº 23.780, DE 10 DE
AGOSTO DE 1984.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, (CLTAMG), REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/1994 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 520
Resumo ALTERAÇÃO, (CLTAMG), REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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