ALTERA O DECRETO Nº 35.372, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE ICMS INCIDENTE SOBRE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS PROMOVIDAS POR CONTRIBUINTES DO SETOR DE CONFECÇÃO INDUSTRIAL; ALTERA OS DECRETOS NºS 35.158, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1993, 35.429, DE 3 DE MARÇO DE 1994, E 35.452, DE 15 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕEM SOBRE A APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AS SAIDAS DE MERCADORIAS DECORRENTES DE NEGOCIOS EM EVENTOS QUE ESPECIFICAM; ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 32.535, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.