DECRETO nº 35.361, de 25/01/1994
INSTITUI O DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI), O
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (DAE); APROVA A TABELA CÓDIGO DA
RECEITA; ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 32.535,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1991; ALTERA O REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS,
APROVADO PELO DECRETO Nº 17.792, DE 15 DE MARÇO DE 1976; ALTERA O
REGULAMENTO DA TAXA FLORESTAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 23.756, DE 9 DE
AGOSTO DE 1984; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CLTA/MG), APROVADA PELO
DECRETO Nº 23.780, DE 10 DE AGOSTO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo CRIAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, DEMONSTRATIVO, APURAÇÃO, INFORMAÇÃO, (ICMS), DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. APROVAÇÃO, TABELA, CÓDIGO, RECEITA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), PAGAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA FLORESTAL. ALTERAÇÃO, (CLTAMG).
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/1994 PÁG. 11 COL. 1
MICROFILME 511
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/02/1994 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 512
Resumo CRIAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, DEMONSTRATIVO, APURAÇÃO, INFORMAÇÃO, (ICMS), DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. APROVAÇÃO, TABELA, CÓDIGO, RECEITA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), PAGAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA FLORESTAL. ALTERAÇÃO, (CLTAMG).
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Documentos
