DECRETO nº 35.357, de 24/01/1994
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 16.912, DE 8 DE JANEIRO DE
1975.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/1994 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 511
Resumo ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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