DECRETO nº 34.884, de 16/08/1993
ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E
DOAÇÃO - ITCD - APROVADO PELO DECRETO Nº 29.251, DE 28 DE FEVEREIRO DE
1989.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, (ITCD).
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/1993 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 502
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, (ITCD).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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