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DECRETO nº 34.610, de 22/03/1993

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 32.535, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1991.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/1993 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 492

Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, (ICMS), HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ESPECIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, REVENDA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.

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