DECRETO nº 33.370, de 14/02/1992
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DO DECRETO 23.617, DE 11 DE JUNHO DE 1984,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, POR
ACIDENTE DE TRABALHO OU POR ACOMETIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, LICENÇA MÉDICA, PAIS, FILHO, CONJUGE.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/02/1992 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, LICENÇA MÉDICA, PAIS, FILHO, CONJUGE.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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