ALTERA O REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS, APROVADO PELO DECRETO Nº 17.792, DE 15 DE MARÇO DE 1975; O REGULAMENTO DA TAXA FLORESTAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 23.756, DE 09 DE AGOSTO DE 1984; A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CLTA/MG), APROVADA PELO DECRETO Nº 23.780, DE 10 DE AGOSTO DE 1984 E O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (RITCD), APROVADO PELO DECRETO Nº 29.251, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989.