DECRETO nº 32.880, de 11/09/1991

DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1991 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 455

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2003 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4

Resumo OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, DESIGNAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. NORMAS, FUNCIONAMENTO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. NORMAS, ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.

Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.

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