DECRETO nº 32.773, de 04/07/1991
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 32.535, DE 18 DE
FEVEREIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FATO GERADOR, (ICMS), GERAÇÃO, EMISSÃO, TRANSMISSÃO, RETRANSMISSÃO, REPETIÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FATO GERADOR, (ICMS), SAÍDA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEPOSITANTE, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ARMAZEM GERAL, DEPÓSITO, PROPRIEDADE, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, PAPEL, UTILIZAÇÃO, IMPRESSÃO, EXTENSÃO, TRANSPORTE, INAPLICABILIDADE, HIPÓTESE, POSSE, POSSUIDOR, NEGAÇÃO, IMPORTADOR, LICITANTE, FABRICANTE, DISTRIBUIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, REALIZAÇÃO, FABRICANTE, AQUISIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DOAÇÃO, ENTIDADE INTERNACIONAL, GOVERNO, PAÍS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, COMBATE, CONSUMO, TRÁFICO, ENTORPECENTE, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, ARROZ, MILHO, FARINHA DE MANDIOCA, ORIGEM, ESTOQUE, GOVERNO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, (CFP), (CNA), DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE, REGIÃO NORDESTE, BRASIL, VÍTIMA, SECA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, QUANTIDADE, HIPÓTESE, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, ISENÇÃO, (ICMS), PRODUTO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, EXTERIOR, FRUTA, TRANSPORTE, TRÂNSITO ADUANEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICABILIDADE, ISENÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ENSINO, PESQUISA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, REFERÊNCIA, ENTRADA, IMPORTAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, PARTE, PEÇAS, PRODUTO QUÍMICO, MEDICAMENTOS, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), SAÍDA, COURO, PELES, PRODUTO IN NATURA, SUBPRODUTO, BOVINO, BÚFALO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, LOCALIZAÇÃO, (MG), POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, DIFERIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, ATO ADMINISTRATIVO, DIRETOR, SUPERINTENDÊNCIA, RECEITA ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PRODUTOR RURAL, RENÚNCIA, DIFERIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, POSSUIDOR, SALDO CREDOR, IMPOSTO, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OPÇÃO, PAGAMENTO, DEDUÇÃO, SALDO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), REFERÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO DEVIDO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS), REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS), REMESSA, MERCADORIA, EFEITO, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, PRODUTO, DESTINAÇÃO, CONSERTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, BENEFICIAMENTO, PADRÃO, MODELO, GABARITO, DEMONSTRAÇÃO, BOVINO, EQUINO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA, PARTICULAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ORIGEM. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), ENTRADA, MERCADORIA, ORIGEM, ESTADOS, FEDERAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONSUMO, ATIVO PERMANENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INÍCIO, ESTADOS, FEDERAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, POSTERIORIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RESPONSABILIDADE, PRODUTOR, EXTRAÇÃO, GERAÇÃO, ENERGIA, DISTRIBUIDOR, COMERCIANTE, TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, LOCAL, ESTABELECIMENTO, EFEITO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, RESPONSÁVEL, EFEITO, COBRANÇA, (ICMS), HIPÓTESE, POSTERIORIDADE, SAÍDA, MERCADORIA, REMESSA, ARMAZÉM GERAL, DEPÓSITO, PROPRIEDADE, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, FACULTATIVIDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OPÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), AUTORIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, POSTERIORIDADE, PRAZO, FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÕES, CONTRIBUINTE, (ICMS), REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO FISCAL, FORMA, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, INSCRIÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, PAGAMENTO, IMPOSTO, HIPÓTESE, ÁREA, EXTRAÇÃO, MINERAL, PROXIMIDADE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSCRIÇÃO, PRODUTOR RURAL, CADASTRO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, DEVOLUÇÃO, MERCADORIA, IDENTIFICAÇÃO, MARCA, TIPO, MODELO, ESPÉCIE, QUALIDADE, NÚMERO, INDIVIDUALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ESCRITURAÇÃO, ABATIMENTO, VALOR, IMPOSTO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, UTILIZAÇÃO, DIFERIMENTO, OBSERVAÇÃO, RESSALVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, ESCRITURAÇÃO, NOTA FISCAL, ESTORNO, CRÉDITO, ABATIMENTO, VALOR, IMPOSTO, HIPÓTESE, DETERIORAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, ROUBO, PERDA, MERCADORIA, EXCEÇÃO, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, EFEITO, INDENIZAÇÃO, SINISTRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, EFEITO, RESULTANTE, IMPOSTO DEVIDO, HIPÓTESE, SISTEMA, COMPROVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CUPOM FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, (ICMS), SERVIÇO DE TRANSPORTE, MERCADORIA, SUJEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, REFERÊNCIA, GUIA, ARRECADAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), MODELO, ESPECIFICAÇÃO, APLICABILIDADE, REGIME FISCAL, ESTIMATIVA FISCAL, COMPROVAÇÃO, SAÍDA, UTILIZAÇÃO, CUPOM FISCAL, OBSERVAÇÃO, POSSIBILIDADE, OPÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTEÚDO, EMISSÃO, NOTA FISCAL,(ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTEÚDO, PROCEDIMENTO, OBTENÇÃO, IMPRESSÃO, DESTINAÇÃO, PARTE, NOTA FISCAL, PRODUTOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CERTIFICADO, CRÉDITO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, REFERÊNCIA, DISPENSA, EMISSÃO, HIPÓTESE, SUBCONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), TRANSPORTE FERROVIÁRIO, TRANSPORTE DE CARGA, HIPÓTESE, DESTINATÁRIO, LOCALIZAÇÃO, (MG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, TOTAL, OPERAÇÃO, TRANSPORTE, INCLUSÃO, VALOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, REALIZAÇÃO, TERCEIROS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESCRITURAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, QUADRO, ESPECIFICAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA POTÁVEL, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR, INAPLICABILIDADE, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, ATIVO PERMANENTE, SERVIÇO DE TRANSPORTE, FORNECEDOR, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, CONTESTAÇÃO, APLICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ABATE, DISTRIBUIDOR, VENDA A ATACADO, AVE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, (ICMS), APLICABILIDADE, SAÍDA, PRODUTO SEMI ELABORADO, HIPÓTESE, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), PRODUTOR RURAL, POSSUIDOR, SALDO CREDOR, HIPÓTESE, REMESSA, BOVINO, BÚFALO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA, SAÍDA, CARNE, PRODUTO, RESULTANTE, ABATE, BOVINO, BÚFALO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MATADOURO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NOTA FISCAL, (ICMS), EFEITO, ACOMPANHAMENTO, SAÍDA, BOVINO, BÚFALO, DESTINAÇÃO, REPRODUÇÃO, RECRIAÇÃO, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO, RESULTANTE, ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO, CARNE, SUÍNO, REALIZAÇÃO, MATADOURO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, DESPESA, ARMAZENAGEM, PASTAGEM, TRANSPORTE DE CARGA, EFEITO, LIBERAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), REFERÊNCIA, REDUÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, AÇÃO FISCAL, APLICABILIDADE, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, GUIA, ARRECADAÇÃO, OCORRÊNCIA, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PARTE, SEÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, MERCADORIA, DEPÓSITO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEBIDA ALCOÓLICA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL, SEMENTE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS), HIPÓTESE, MERCADORIA, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, VASILHAME, EMBALAGEM, HIPÓTESE, RETORNO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ORIGEM. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÃO FISCAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), REFERÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMPROVANTE, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SALDO CREDOR, (ICMS), TRANSFERÊNCIA, ESTOQUE, MERCADORIA, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO, AQUISIÇÃO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, VALOR GLOBAL, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, REGIME FISCAL, ESTIMATIVA FISCAL, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NEGAÇÃO, IDONEIDADE, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), HIPÓTESE, EMISSÃO, MÁQUINA REGISTRADORA, EXTRAÇÃO, LACRE, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORDENAÇÃO, NUMERAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, NOTA FISCAL, (ICMS), VENDA, CONSUMIDOR, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, PAGAMENTO, OPERAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONTEÚDO, NOTA FISCAL, (ICMS), REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, HIPÓTESE, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EMISSÃO, NOTA FISCAL, (ICMS), PRODUTOR, HIPÓTESE, SAÍDA, MERCADORIA, DESTINATÁRIO, LOCALIZAÇÃO, (MG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AVALIAÇÃO, DOCUMENTO INIDÔNEO, HIPÓTESE, OMISSÃO, DIFICULDADE, LEITURA, REQUISITOS, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LIVRO FISCAL, REGISTRO, APURAÇÃO, (ICMS), MODELO, ESPECIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, TOTAL, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE FISCAL, REFERÊNCIA, NOTA FISCAL, (ICMS), ACOMPANHAMENTO, TRANSPORTE, GADO, CARNE, BOVINO, BÚFALO, SUÍNO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EFEITO, SUPLEMENTAÇÃO, APLICABILIDADE, NORMAS, ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, SEMENTE, REALIZAÇÃO, COMERCIANTE, PRODUTOR, INSCRIÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, LOCAL, EFEITO, COBRANÇA, (ICMS), MERCADORIA, HIPÓTESE, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, FALTA, DOCUMENTO FISCAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EMISSÃO, NOTA FISCAL, (ICMS), HIPÓTESE, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, (ICMS), REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, VALOR GLOBAL, SUBSTITUIÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEMONSTRATIVO MENSAL DE APURAÇÃO DO ICM, ENTREGA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, NOTA FISCAL, (ICMS), ACOMPANHAMENTO, TRANSPORTE, MERCADORIA, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PAGAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, OPERAÇÃO, MERCADORIA, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, LACRE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, FISCO, REDUÇÃO, NÚMERO, PARTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NOTA FISCAL, (ICMS), TRANSPORTE, MERCADORIA, ORIGEM, ZONA FRANCA, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, VALIDADE, NOTA FISCAL, (ICMS), REFERÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, EMISSÃO, SAÍDA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1991 PÁG. 5 COL. 2
MICROFILME 451
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/1991 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 451
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FATO GERADOR, (ICMS), GERAÇÃO, EMISSÃO, TRANSMISSÃO, RETRANSMISSÃO, REPETIÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FATO GERADOR, (ICMS), SAÍDA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEPOSITANTE, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ARMAZEM GERAL, DEPÓSITO, PROPRIEDADE, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, PAPEL, UTILIZAÇÃO, IMPRESSÃO, EXTENSÃO, TRANSPORTE, INAPLICABILIDADE, HIPÓTESE, POSSE, POSSUIDOR, NEGAÇÃO, IMPORTADOR, LICITANTE, FABRICANTE, DISTRIBUIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, REALIZAÇÃO, FABRICANTE, AQUISIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DOAÇÃO, ENTIDADE INTERNACIONAL, GOVERNO, PAÍS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, COMBATE, CONSUMO, TRÁFICO, ENTORPECENTE, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, ARROZ, MILHO, FARINHA DE MANDIOCA, ORIGEM, ESTOQUE, GOVERNO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, (CFP), (CNA), DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE, REGIÃO NORDESTE, BRASIL, VÍTIMA, SECA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, QUANTIDADE, HIPÓTESE, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, ISENÇÃO, (ICMS), PRODUTO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, EXTERIOR, FRUTA, TRANSPORTE, TRÂNSITO ADUANEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICABILIDADE, ISENÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ENSINO, PESQUISA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, REFERÊNCIA, ENTRADA, IMPORTAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, PARTE, PEÇAS, PRODUTO QUÍMICO, MEDICAMENTOS, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), SAÍDA, COURO, PELES, PRODUTO IN NATURA, SUBPRODUTO, BOVINO, BÚFALO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, LOCALIZAÇÃO, (MG), POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, DIFERIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, ATO ADMINISTRATIVO, DIRETOR, SUPERINTENDÊNCIA, RECEITA ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PRODUTOR RURAL, RENÚNCIA, DIFERIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, POSSUIDOR, SALDO CREDOR, IMPOSTO, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OPÇÃO, PAGAMENTO, DEDUÇÃO, SALDO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), REFERÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO DEVIDO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS), REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS), REMESSA, MERCADORIA, EFEITO, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, PRODUTO, DESTINAÇÃO, CONSERTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, BENEFICIAMENTO, PADRÃO, MODELO, GABARITO, DEMONSTRAÇÃO, BOVINO, EQUINO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA, PARTICULAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ORIGEM. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), ENTRADA, MERCADORIA, ORIGEM, ESTADOS, FEDERAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONSUMO, ATIVO PERMANENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INÍCIO, ESTADOS, FEDERAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, POSTERIORIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RESPONSABILIDADE, PRODUTOR, EXTRAÇÃO, GERAÇÃO, ENERGIA, DISTRIBUIDOR, COMERCIANTE, TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, LOCAL, ESTABELECIMENTO, EFEITO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, RESPONSÁVEL, EFEITO, COBRANÇA, (ICMS), HIPÓTESE, POSTERIORIDADE, SAÍDA, MERCADORIA, REMESSA, ARMAZÉM GERAL, DEPÓSITO, PROPRIEDADE, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, FACULTATIVIDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OPÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), AUTORIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, POSTERIORIDADE, PRAZO, FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÕES, CONTRIBUINTE, (ICMS), REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO FISCAL, FORMA, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, INSCRIÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, PAGAMENTO, IMPOSTO, HIPÓTESE, ÁREA, EXTRAÇÃO, MINERAL, PROXIMIDADE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSCRIÇÃO, PRODUTOR RURAL, CADASTRO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, DEVOLUÇÃO, MERCADORIA, IDENTIFICAÇÃO, MARCA, TIPO, MODELO, ESPÉCIE, QUALIDADE, NÚMERO, INDIVIDUALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ESCRITURAÇÃO, ABATIMENTO, VALOR, IMPOSTO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, UTILIZAÇÃO, DIFERIMENTO, OBSERVAÇÃO, RESSALVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, ESCRITURAÇÃO, NOTA FISCAL, ESTORNO, CRÉDITO, ABATIMENTO, VALOR, IMPOSTO, HIPÓTESE, DETERIORAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, ROUBO, PERDA, MERCADORIA, EXCEÇÃO, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, EFEITO, INDENIZAÇÃO, SINISTRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, EFEITO, RESULTANTE, IMPOSTO DEVIDO, HIPÓTESE, SISTEMA, COMPROVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CUPOM FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, (ICMS), SERVIÇO DE TRANSPORTE, MERCADORIA, SUJEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, REFERÊNCIA, GUIA, ARRECADAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), MODELO, ESPECIFICAÇÃO, APLICABILIDADE, REGIME FISCAL, ESTIMATIVA FISCAL, COMPROVAÇÃO, SAÍDA, UTILIZAÇÃO, CUPOM FISCAL, OBSERVAÇÃO, POSSIBILIDADE, OPÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTEÚDO, EMISSÃO, NOTA FISCAL,(ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTEÚDO, PROCEDIMENTO, OBTENÇÃO, IMPRESSÃO, DESTINAÇÃO, PARTE, NOTA FISCAL, PRODUTOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CERTIFICADO, CRÉDITO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, REFERÊNCIA, DISPENSA, EMISSÃO, HIPÓTESE, SUBCONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), TRANSPORTE FERROVIÁRIO, TRANSPORTE DE CARGA, HIPÓTESE, DESTINATÁRIO, LOCALIZAÇÃO, (MG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, TOTAL, OPERAÇÃO, TRANSPORTE, INCLUSÃO, VALOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, REALIZAÇÃO, TERCEIROS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESCRITURAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, QUADRO, ESPECIFICAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA POTÁVEL, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR, INAPLICABILIDADE, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, ATIVO PERMANENTE, SERVIÇO DE TRANSPORTE, FORNECEDOR, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, CONTESTAÇÃO, APLICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ABATE, DISTRIBUIDOR, VENDA A ATACADO, AVE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, (ICMS), APLICABILIDADE, SAÍDA, PRODUTO SEMI ELABORADO, HIPÓTESE, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), PRODUTOR RURAL, POSSUIDOR, SALDO CREDOR, HIPÓTESE, REMESSA, BOVINO, BÚFALO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA, SAÍDA, CARNE, PRODUTO, RESULTANTE, ABATE, BOVINO, BÚFALO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MATADOURO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NOTA FISCAL, (ICMS), EFEITO, ACOMPANHAMENTO, SAÍDA, BOVINO, BÚFALO, DESTINAÇÃO, REPRODUÇÃO, RECRIAÇÃO, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO, RESULTANTE, ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO, CARNE, SUÍNO, REALIZAÇÃO, MATADOURO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, DESPESA, ARMAZENAGEM, PASTAGEM, TRANSPORTE DE CARGA, EFEITO, LIBERAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), REFERÊNCIA, REDUÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, AÇÃO FISCAL, APLICABILIDADE, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, GUIA, ARRECADAÇÃO, OCORRÊNCIA, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PARTE, SEÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, MERCADORIA, DEPÓSITO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEBIDA ALCOÓLICA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL, SEMENTE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS), HIPÓTESE, MERCADORIA, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, VASILHAME, EMBALAGEM, HIPÓTESE, RETORNO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ORIGEM. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÃO FISCAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), REFERÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMPROVANTE, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SALDO CREDOR, (ICMS), TRANSFERÊNCIA, ESTOQUE, MERCADORIA, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO, AQUISIÇÃO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, VALOR GLOBAL, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, REGIME FISCAL, ESTIMATIVA FISCAL, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO. 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ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE FISCAL, REFERÊNCIA, NOTA FISCAL, (ICMS), ACOMPANHAMENTO, TRANSPORTE, GADO, CARNE, BOVINO, BÚFALO, SUÍNO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EFEITO, SUPLEMENTAÇÃO, APLICABILIDADE, NORMAS, ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, SEMENTE, REALIZAÇÃO, COMERCIANTE, PRODUTOR, INSCRIÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, LOCAL, EFEITO, COBRANÇA, (ICMS), MERCADORIA, HIPÓTESE, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, FALTA, DOCUMENTO FISCAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EMISSÃO, NOTA FISCAL, (ICMS), HIPÓTESE, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, (ICMS), REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, VALOR GLOBAL, SUBSTITUIÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEMONSTRATIVO MENSAL DE APURAÇÃO DO ICM, ENTREGA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, NOTA FISCAL, (ICMS), ACOMPANHAMENTO, TRANSPORTE, MERCADORIA, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PAGAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, OPERAÇÃO, MERCADORIA, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, LACRE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, FISCO, REDUÇÃO, NÚMERO, PARTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NOTA FISCAL, (ICMS), TRANSPORTE, MERCADORIA, ORIGEM, ZONA FRANCA, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, VALIDADE, NOTA FISCAL, (ICMS), REFERÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, EMISSÃO, SAÍDA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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