Logomarca ALMG
Voltar

DECRETO nº 32.535, de 18/02/1991 (REVOGADA)

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS)
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 19/02/1991 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 442
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 27/02/1991 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 442
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 19/03/1992 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 468
CONSOLIDAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 01/10/1993 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 505
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1365
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 6, INCISO XI (COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 33317 DE 30/12/1991)
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: NÃO CONHECIDO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 23/2/1996

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 567
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 546, 547 E 548
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 04/10/1991
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 4/3/1999
Anexos OS ANEXOS SE ENCONTRAM NO ANEXO DO DIÁRIO DO EXECUTIVO DO DIA 19/02/9L.
Autoria da Atualização dos Textos VIDE TEXTO ATUALIZADO DO REGULAMENTO DO ICMS NO PORTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS: HTTP://WWW.FAZENDA.MG.GOV.BR/EMPRESAS/LEGISLACAO_TRIBUTARIA/RICMS/
Vigência A REVOGAÇÃO DESTE DECRETO, MENCIONADA NO DECRETO Nº 38.104, DE 28/6/ 1996, PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/1996.
Normas relacionadas
DECRETO 32670 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/1991 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 INCISOS LIV E LV
DECRETO 32670 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/1991 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO XX SEÇÃO XII
DECRETO 32724 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 32724 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 607 CAPUT; 608; 609; 611; 617 INCISOS I, II, III
DECRETO 32724 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/1991 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 612 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 32729 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/1991 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISOS V, VI, VII, XXIV, XLIV; 71 INCISOS II E IX
DECRETO 32734 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1991 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 32734 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1991 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISOS II E XVII; 13 INCISOS XXI, XXV, XXVII, XXVIII;
142 PARÁGRAFO 1; 155; 156; 157; 158; 159; 690; 691; 692 INCISO III
ALÍNEA A; 696; 697.
DECRETO 32734 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1991 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 65 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 32734 1991 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1991 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 697 PARÁGRAFO 3
DECRETO 32734 1991 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1991 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 32734 1991 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1991 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO III
DECRETO 32773 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1991 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 32773 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1991 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 5 ITEM 3; 3 INCISO III; 9 INCISO II; 13
INCISO XXXIX; 14; 15 INCISO I ALÍNEAS A E B; 22; 27 INCISO XXIV; 28
PARÁGRAFO 1 E 2; 32 PARÁGRAFO 1; 39 INCISO VIII; 40 PARÁGRAFO 2; 59
PARÁGRAFO 3; 60 PARÁGRAFO 6; 61; 62; 68; 75, 88 CAPUT; 96; 99; 102
PARÁGRAFO 2; 108 INCISO II ALÍNEA B PARÁGRAFO 3; 110 PARÁGRAFO 3; 123
CAPUT; 149 INCISO II; 153 PARÁGRAFO 1, 154 INCISO II PARÁGRAFO 4; 161
PARÁGRAFO 1; 163 INCISOS I E II; 177 INCISO IX; 200 PARÁGRAFOS 2 E 3;
214 INCISO XVII; 220 PARÁGRAFO 1; 256 PARÁGRAFO 3; 258; 259; 260 CAPUT,
266 CAPUT; 267 INCISO V; 312 CAPUT PARÁGRAFO 3; 326 PARÁGRAFO 2; 353
CAPUT; 410; 513 INCISO IV; 546 CAPUT PARÁGRAFO 3; 568; 690 INCISO II;
709 PARÁGRAFO 4; 712 CAPUT; 714 PARÁGRAFOS 1 E 2; 722 CAPUT; 850
PARÁGRAFO 2; 860 PARÁGRAFO 2.
DECRETO 32773 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1991 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 579 INCISO V ALÍNEA "C"
DECRETO 32773 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1991 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 579 INCISO VI
DECRETO 32773 1991 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1991 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO CAPÍTULO XX SEÇÕES II, VIII E XXXII
DECRETO 32773 1991 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1991 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XII; 39 INCISO VIII ALÍNEA C; 60 INCISO XI; 108
INCISO XV; 145 PARÁGRAFO 4; 166 PARÁGRAFO ÚNICO; 182 INCISO VI; 199
PARÁGRAFO ÚNICO; 227 PARÁGRAFO 3; 229 INCISO VIII; 266 INCISO VII; 282
PARÁGRAFO ÚNICO; 431 PARÁGRAFO 5; 520 INCISO III; 710 PARÁGRAFO 3; 720
PARÁGRAFO 3; 808 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 32773 1991 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1991 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 95 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 32773 1991 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1991 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 95 PARÁGRAFO 2; 218 PARÁGRAFO 2; 272 PARÁGRAFO 2; 407
PARÁGRAFO 2
DECRETO 32773 1991 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1991 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 302 PARÁGRAFO 7
DECRETO 32773 1991 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1991 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 83 PARÁGRAFO 2
DECRETO 32773 1991 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1991 PÁG. 5 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 83 PARÁGRAFO 1
DECRETO 32773 1991 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1991 PÁG. 5 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 200 PARÁGRAFO 5; 226 PARÁGRAFO 5; 302 PARÁGRAFO 2
DECRETO 32773 1991 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1991 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO XX SEÇÃO XVI
DECRETO 32791 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27 INCISO XXVI, PARÁGRAFOS 8 E 9
DECRETO 32815 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 59 PARÁGRAFOS 1 E 3; 71 INCISO IX E PARÁGRAFO 5; 144
INCISO VII
DECRETO 32815 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 608
DECRETO 32815 1991 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II NOTA 8
DECRETO 32815 1991 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 809; 810; 811; 812; 813; 814; 815; 816; 817; 818; 819;
820; 821; 822; 823; 824; 825; 827 INCISO VIII
DECRETO 32815 1991 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1991 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 71 PARÁGRAFO 9
DECRETO 32816 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1991 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 161 INCISO II
DECRETO 32847 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/08/1991 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 103 INCISO IV; 543; 544
DECRETO 32847 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/08/1991 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 41 PARÁGRAFOS 1 E 2; 47 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 32847 1991 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/08/1991 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 633 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 32847 1991 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/08/1991 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 633 PARÁGRAFO 2
DECRETO 32881 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 32933 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/1991 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 32949 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/10/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 71 INCISO VII
DECRETO 32949 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/10/1991 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 71 INCISO VII
DECRETO 32982 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/1991 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 32989 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/1991 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 33047 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/1991 PÁG. 11 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 33091 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/1991 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 33146 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 33228 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1991 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 33317 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1991 PÁG. 27 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 33324 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1992 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 33341 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 33342 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/1992 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 33386 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 519 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 33387 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 33405 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/1992 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 33469 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 33475 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 35; 36 PARÁGRAFO 3; 492 INCISO II
DECRETO 33475 1992 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/1992 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 28 PARÁGRAFO 3
DECRETO 33475 1992 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 570 PARÁGRAFO 1
DECRETO 33475 1992 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/1992 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 570 PARÁGRAFO 2
DECRETO 33475 1992 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/1992 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 27 PARÁGRAFO 5; 602; 713; 721
DECRETO 33507 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/04/1992 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27 PARÁGRAFO 1; 604; 605
DECRETO 33507 1992 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/04/1992 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 27 INCISOS VII E VIII
DECRETO 33536 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1992 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 810
DECRETO 33536 1992 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1992 PÁG. 8 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 809; 811; 812; 813; 814; 815; 816; 817; 818; 819; 820;
821; 822; 823; 824; 825; 826; 827; 828; 829
DECRETO 33548 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1992 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISOS XII, XVIII, XL, XLI, LX; 27 INCISOS X, XXVI,
XXVIII; 652
DECRETO 33548 1992 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1992 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISOS LXVII, LXVIII, LXIX
DECRETO 33548 1992 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1992 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 INCISOS LXXI E LXXII; 39 INCISO X; 71 INCISOS
XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI; 142 PARÁGRAFO 1
ITENS 3 E 4, PARÁGRAFO 5; 478 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 33548 1992 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1992 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II
DECRETO 33548 1992 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1992 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ITENS AO ANEXO V
DECRETO 33548 1992 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1992 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ITEM AO ANEXO VI
DECRETO 33548 1992 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1992 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO XX SEÇÃO XII
DECRETO 33548 1992 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1992 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 102 PARÁGRAFO 2
DECRETO 33548 1992 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1992 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 108 PARÁGRAFO 3 ITEM 3
DECRETO 33549 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1992 PÁG. 3 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 27 INCISO III ALÍNEA B, INCISO IV; 36 PARÁGRAFO 3;
604; 605; 755; 759 CAPUT
DECRETO 33549 1992 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1992 PÁG. 3 COL. 3
REVOGAÇÃO ART. 27 INCISO III ALÍNEA A; 758
DECRETO 33622 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISOS XL, XLI, XLVII; 131 PARÁGRAFO ÚNICO; 212;
479 PARÁGRAFO 2; 755
DECRETO 33734 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/1992 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 157; 696
DECRETO 33758 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/1992 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 71 PARÁGRAFOS 6 E 7; 144 INCISO III; 162; 163; 239
CAPUT; 378; 410
DECRETO 33758 1992 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/1992 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 33 PARÁGRAFO ÚNICO; 144 PARÁGRAFOS 1, 2 E 3
DECRETO 33758 1992 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/1992 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 143 PARÁGRAFO 2
DECRETO 33758 1992 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/1992 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 143 PARÁGRAFO 1
DECRETO 33788 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/1992 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 33841 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO LXX; 71 INCISO II; 142 PARÁGRAFO 1 ITEM 3
DECRETO 33841 1992 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/1992 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 142 PARÁGRAFO 1 ITENS 5 E 6
DECRETO 33841 1992 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/1992 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 71 INCISO XX ALÍNEA A
DECRETO 33846 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/08/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO V
DECRETO 33849 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/1992 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II
DECRETO 33851 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/1992 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II
DECRETO 33871 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34026 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/1992 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 34040 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/10/1992 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 71 INCISO XXVIII
DECRETO 34040 1992 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/10/1992 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 142 PARÁGRAFO 1 ITEM 7
DECRETO 34092 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34105 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34171 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/1992 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34229 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/11/1992 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34492 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1992 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34496 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34500 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1993 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34516 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34517 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/1993 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34521 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34581 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/1993 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 34581 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/1993 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 238; 491 PARÁGRAFO 3
DECRETO 34581 1993 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/1993 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 162 PARÁGRAFOS 5 E 6; 237 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 34581 1993 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/1993 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO CAPÍTULO XX SEÇÃO XII
DECRETO 34610 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/1993 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 27 INCISO XXIX
DECRETO 34626 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/1993 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO XI; 15 INCISO I; 71 INCISOS XI E XXIX; 163
CAPUT, 543; 544.
DECRETO 34626 1993 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/1993 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 27 INCISO XXX; 71 INCISO XXX ALÍNEA G
DECRETO 34634 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/1993 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 59 PARÁGRAFO 6 ITEM 3
DECRETO 34634 1993 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/1993 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ITENS AO ANEXO VII
DECRETO 34669 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34690 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/1993 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34708 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/1993 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 34742 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34771 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34772 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34803 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/1993 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 34806 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34814 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1993 PÁG. 25 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34870 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/1993 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34877 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34886 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34888 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/08/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34900 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/1993 PÁG. 8 COL. 3
ALTERAÇÃO
DECRETO 34908 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/09/1993 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34909 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34921 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34942 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/1993 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 34958 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 34967 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35020 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/1993 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 35107 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35120 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/1993 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35150 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35163 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1993 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35205 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35270 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1993 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35271 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1993 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO
LEI 11363 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 35328 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1993 PÁG. 15 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35333 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35339 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35340 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35352 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35356 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/1994 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35361 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/1994 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35368 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35369 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 18 COL. 3
ALTERAÇÃO
DECRETO 35433 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/03/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 35437 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35476 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35477 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35488 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35495 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35496 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35528 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/1994 PÁG. 4 COL. 3
ALTERAÇÃO
DECRETO 35553 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35556 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35562 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/1994 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35567 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35589 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/1994 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35597 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35629 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35668 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/1994 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35714 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/1994 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35731 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1994 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 35773 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/1994 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35793 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35852 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 35982 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 36028 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 36095 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 36236 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 36270 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/1994 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 36298 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 36302 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/1994 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 36304 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/1994 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 36366 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 36377 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 36415 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 36416 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1994 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 36570 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1994 PÁG. 4 COL. 3
ALTERAÇÃO
DECRETO 36580 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1994 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 36598 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1994 PÁG. 11 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 36599 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1994 PÁG. 11 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 36652 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFOS 2 E 4; 22 CAPUT; 23; 24 PARÁGRAFO 1; 41
CAPUT; 42 INCISO I; 57 CAPUT; 144 PARÁGRAFO 3; 149 PARÁGRAFO 4; 151
INCISOS I E II; 152; 175 INCISO I; 180; 189 INCISO II; 190; 192; 193;
196 PARÁGRAFO 2; 197; 200 CAPUT; 213; 214; 215; 216; 217; 218 PARÁGRAFO
2; 222; 223; 225 INCISOS II, III, V PARÁGRAFOS 2 E 3; 231; 232; 233;
234; 235; 236; 237; 238; 239; 242; 245; 246; 247; 248; 250; 251; 256
INCISO XI; 258 ITEM 1; 262 PARÁGRAFO ÚNICO; 265; 491 PARÁGRAFO 3; 493
PARÁGRAFO 1; 537; 551; 552 INCISO III PARÁGRAFO 1 ITEM 4, PARÁGRAFO 3
ITENS 2 E 3; 553 PARÁGRAFO 2 ITEM 1 ALÍNEA C ITEM 2 ALÍNEAS C E D,
PARÁGRAFO 5; 554 PARÁGRAFO 3 ITEM 2; 555 PARÁGRAFO 3; 556 INCISO V
PARÁGRAFO 2 ITEM 1 ALÍNEA B ITEM 2 E PARÁGRAFO 3; 557 INCISO II ALÍNEA
D PARÁGRAFO 1 ITEM 4, PARÁGRAFO 3; 558 INCISO I ALÍNEAS E, F PARÁGRAFO
1 ITEM 1 ALÍNEA B; 559 PARÁGRAFO 1 ITEM 3 PARÁGRAFO 4 ITEM 3; 560
PARÁGRAFO 2 ITENS 1 E 2 ALÍNEA C; 561 PARÁGRAFO 1 ITEM 1 ALÍNEA C, 2
ITEM 2 ALÍNEA D PARÁGRAFO 3, PARÁGRAFO 4 ITEM 3; 565 PARÁGRAFO 1 ITEM 3
PARÁGRAFO 2
DECRETO 36652 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 569 INCISO II PARÁGRAFO 1; 578 INCISO III; 579 INCISO I;
592 PARÁGRAFO 3 ITEM 2 PARÁGRAFO 4 ITEM 1; 594 INCISOS II E III; 600;
603 PARÁGRAFO 2, 606 PARÁGRAFOS 1 E 2; 644; 646 INCISO II; 651 CAPUT;
666; 687 INCISO II PARÁGRAFO 2 ITEM 2; 692 PARÁGRAFOS 1, 2 E 4; 710
PARÁGRAFOS 1 E 3; 720 PARÁGRAFOS 1 E 3; 728 PARÁGRAFOS 1 E 2; 741; 743
CAPUT; 744; 830 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 36652 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 189 PARÁGRAFO ÚNICO; 218 INCISO IV
DECRETO 36652 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 199 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 36652 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 199 PARÁGRAFO 2
DECRETO 36652 1995 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ITENS AO ANEXO IV
DECRETO 36652 1995 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XIII
DECRETO 36652 1995 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO CAPÍTULO XIII SEÇÃO III SUBSEÇÃO I E III;
CAPÍTULO XIX
DECRETO 36652 1995 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 175 INCISO III; 200 INCISO III E PARÁGRAFO 3 ITEM 2;
224; 240; 241; 243; 244; 249; 252; 253
DECRETO 36657 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO XXXVI
DECRETO 36657 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO LXXXIII ALÍNEA C PARÁGRAFO 11; 28 INCISO XI;
142 PARÁGRAFO 8
DECRETO 36657 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 10 ITEM 4
DECRETO 36658 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 10 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 59 INCISO I ALÍNEA C; 814 CAPUT
DECRETO 36658 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 10 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 59 INCISO I ALÍNEAS D E E E PARÁGRAFO 8
DECRETO 36721 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 LXXXIII; 59 PARÁGRAFO 8; 566 CAPUT.
DECRETO 36721 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/1995 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 INCISO LXXXIII ALÍNEA B
DECRETO 36736 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/1995 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 59 INCISO I ITEM B.3; 71 INCISOS XVI, XXXI; 161 CAPUT
PARÁGRAFO 1; 736 PARÁGRAFO 1
DECRETO 36815 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/1995 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 394 INCISO I
DECRETO 36815 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/1995 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO CAPÍTULO XIII SEÇÃO V SUBSEÇÃO I
DECRETO 36815 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/1995 PÁG. 6 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 177 INCISO I; 393
DECRETO 36817 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/1995 PÁG. 6 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 200 INCISO V; 656 CAPUT
DECRETO 36817 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/1995 PÁG. 6 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 180 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 36817 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/1995 PÁG. 6 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 656
DECRETO 36818 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/1995 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 INCISO XXIV
DECRETO 36878 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 INCISO CIII
DECRETO 36881 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 4 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 826; 827
DECRETO 36883 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 4 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 15 INCISOS X, XIII; 16 PARÁGRAFO 2 ITENS 2 E 3,
PARÁGRAFO 3; 123 CAPUT PARÁGRAFO 1; 142 PARÁGRAFO 4; 205 CAPUT; 209;
222 INCISO I ALÍNEA D, INCISO II ALÍNEAS C E D; 231 CAPUT; 254 CAPUT;
256 CAPUT E PARÁGRAFO 3; 257 CAPUT; 258 CAPUT; 260; 262; 265; 266; 267;
269; 397; 399 CAPUT; 405; 407 INCISO V; 477; 510 CAPUT; 569 INCISO I;
570 INCISO I ALÍNEA D; 594 INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO; 595; 603 CAPUT
PARÁGRAFO 2; 605; 606 PARÁGRAFOS 1 E 2; 652 PARÁGRAFOS 1 E 2; 655 CAPUT
E PARÁGRAFO 1; 709 PARÁGRAFO 4 ITENS 2 E 3; 710 CAPUT E PARÁGRAFO 1;
714 CAPUT E PARÁGRAFO 4 715; 720 CAPUT E PARÁGRAFO 1; 727; 790; 797
CAPUT; 801 INCISO IV; 807; 808 INCISO II.
DECRETO 36883 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 4 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 110 PARÁGRAFO 6; 142 PARÁGRAFO 10; 214 PARÁGRAFO 18; 222
PARÁGRAFO 6; 231 PARÁGRAFO 3; 256 PARÁGRAFO 4; 312 PARÁGRAFO 5; 566
PARÁGRAFO 5; 710 PARÁGRAFO 4.
DECRETO 36883 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 4 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 133 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 36883 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 4 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 133 PARÁGRAFO 2
DECRETO 36883 1995 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 4 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 400
DECRETO 36883 1995 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 4 COL. 4
REVOGAÇÃO ART. 177 INCISO IV; 394 INCISO II ALÍNEA D; 259; 261; 263;
264, 268; 592.
DECRETO 36883 1995 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 4 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 259
DECRETO 36883 1995 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 4 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 36883 1995 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 4 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 566 PARÁGRAFO 5;
DECRETO 36884 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISOS VI, VII, LXIV, LXV, LXVI, LXX, LXXII, LXXVI,
LXXXIV E PARÁGRAFO 13; 63 PARÁGRAFO 2; 65 PARÁGRAFO 3; 71 INCISOS II,
XI, XIII, XIV, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXII; 189
PARÁGRAFO ÚNICO ITENS 1 E 5; 199 PARÁGRAFO 2; 214 PARÁGRAFO 1 ITENS 1 E
2;
PARÁGRAFO 3 E PARÁGRAFO 8; 216 INCISO II ART. 223 PARÁGRAFO ÚNICO; 410;
441; 442; 814
CAPUT; 826 INCISOS V, VI, IX E X; 827 PARÁGRAFO 1.
DECRETO 36884 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 6 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 13 INCISOS XCV, XCVI, XCVII, XCVIII, XCIX, C, CI, CII;
15 INCISO XXXVI; 142 PARÁGRAFO 1 ITEM 10; 157 INCISO IV; 189 PARÁGRAFO
ÚNICO ITENS 6 E 7; 214 PARÁGRAFO 16 E 17; 440 PARÁGRAFO 3; 824 INCISO
XVI; 825 PARÁGRAFO 3; 826 INCISOS XII, XIII, XIV E XV.
DECRETO 36884 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II
DECRETO 36884 1995 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 36884 1995 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XIII TABELA B
DECRETO 36884 1995 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 6 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 822 PARÁGRAFO 2; 824 PARÁGRAFO 2 ITEM 4
DECRETO 36884 1995 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO XX SEÇÃO XXXV
DECRETO 36884 1995 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1995 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 9 INCISO II
DECRETO 37004 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 70 PARÁGRAFO 1 ITEM 1; 71 INCISO XI; 118 PARÁGRAFO 1;
196 CAPUT 214 INCISO VIII; 215 INCISO II; 223 PARÁGRAFO ÚNICO; 236; 644
PARÁGRAFO 2; 686 INCISO II ALÍNEA A; 767 PARÁGRAFO 2; 832 CAPUT; 850.
DECRETO 37004 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/1995 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 200 INCISO II, 812 INCISO V; 820
DECRETO 37062 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/1995 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 111 INCISO 7 E PARÁGRAFO 4
DECRETO 37064 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/1995 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 15 INCISO XXVII
DECRETO 37064 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/1995 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XII ITEM 8
DECRETO 37064 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/1995 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 741 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 37065 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/1995 PÁG. 2 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 16 PARÁGRAFO 2; 142 PARÁGRAFO 10; 205 CAPUT; 209; 254
CAPUT; 257 CAPUT; 258 INCISO III, PARÁGRAFO 2 ITENS 1 E 2; 260; 269
INCISO I; 510 CAPUT; 569 INCISO I; 605; 655 CAPUT; 709 PARÁGRAFO 4; 710
CAPUT; 714 CAPUT; 720 CAPUT; 727
DECRETO 37065 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/1995 PÁG. 2 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 261; 268; 592
DECRETO 37065 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/1995 PÁG. 2 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 296; 592
DECRETO 37135 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/1995 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 59 INCISO I ALÍNEA E
DECRETO 37135 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/1995 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 59 INCISO I ALÍNEA F
DECRETO 37138 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO LVII, INCISO LXIII, SUBALÍNEA 1 ALÍNEA C,
INCISO LXV; 45 INCISO I; 199 PARÁGRAFO 2;213 CAPUT; 258 INCISO II; 442;
647 CAPUT; 649 INCISOS I, III, IV; 650, 651; 654 CAPUT; 655; 656; 814.
PARÁGRAFO 1 INCISO 1; 825 PARÁGRAFO 3.
DECRETO 37138 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1995 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 INCISOS CIV, CV, CVI E CVII; 15 INCISO XXXVII E
PARÁGRAFO 10; 45 INCISO III; 188 PARÁGRAFO 3; 192 PARÁGRAFO 3; 213
PARÁGRAFO ÚNICO; 216 PARÁGRAFO ÚNICO; 826 PRÁGRAFO 2 ITEM 3; 649 INCISO
VII.
DECRETO 37138 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 37138 1995 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 37138 1995 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1995 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 65 PARÁGRAFO 3
DECRETO 37138 1995 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1995 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II
DECRETO 37138 1995 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1995 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 442 PARÁGRAFO 1
DECRETO 37138 1995 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1995 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 649 INCISO I
DECRETO 37181 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/1995 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 263; 264
DECRETO 37217 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/09/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 673
DECRETO 37224 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1995 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 15 INCISO XXVIII
DECRETO 37273 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/1995 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 754 PARÁGRAFOS 4, 5, 6, 7
DECRETO 37273 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/1995 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 754 PARÁGRAFO 3
DECRETO 37389 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/1995 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 673; 676
DECRETO 37389 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/1995 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 674 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 37389 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/1995 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 674 PARÁGRAFOS 1, 2 E 3
DECRETO 37389 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/1995 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 674
DECRETO 37399 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/10/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 8 ITEM 1; 175 INCISO IV; 214 INCISO VII
ALÍNEAS A E B; 257 CAPUT; 263 CAPUT; 268 INCISO II
DECRETO 37399 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/10/1995 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 37400 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/10/1995 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO LXXXIII ALÍNEA C
DECRETO 37484 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/1995 PÁG. 7 COL. 2
PRORROGAÇÃO ART. 13 INCISO LVII; 28 INCISO XI
DECRETO 37509 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/1995 PÁG. 2 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 15 INCISO VII
DECRETO 37541 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 INCISO IX; 407
DECRETO 37541 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1995 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 71 INCISO XVI SUBALÍNEA B.8
DECRETO 37541 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM 7
DECRETO 37541 1995 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1995 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 141 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 37626 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1995 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 149 PARÁGRAFO 3; 166; 175 PARÁGRAFO ÚNICO; 227 CAPUT,
PARÁGRAFO 3
DECRETO 37626 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1995 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 227 PARÁGRAFOS 4, 5, 6 E 7; 358 PARÁGRAFO ÚNICO; 712
PARÁGRAFO 4; 723 PARÁGRAFO ÚNICO; 784 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 37626 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1995 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 175 INCISO III
DECRETO 37626 1995 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1995 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO CAPÍTULO XIII SEÇÃO III SUBSEÇÃO II
DECRETO 37626 1995 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1995 PÁG. 7 COL. 1
REVOGAÇÃO CAPÍTULO XIII SEÇÃO III SUBSEÇÃO V
DECRETO 37626 1995 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1995 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 37627 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1995 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO VIII, XC ALÍNEA B, C ALÍNEA B, CIV; 28 INCISO
III, PARÁGRAFO 1; 673 PARÁGRAFO 2; 754 PARÁGRAFOS 5, 6 E 7; 826 INCISOS
V, VI E XI
DECRETO 37627 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1995 PÁG. 7 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 13 INCISO CVIII, PARÁGRAFOS 21, 22, 41 PARÁGRAFO 3 ITEM
7; 465 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 37627 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1995 PÁG. 7 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 157 PARÁGRAFO 2
DECRETO 37627 1995 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1995 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 37627 1995 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1995 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II
DECRETO 37627 1995 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1995 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V
DECRETO 37627 1995 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1995 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V
DECRETO 37627 1995 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1995 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 PARÁGRAFO 21
DECRETO 37628 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1995 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 407
DECRETO 37628 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1995 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 141 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 37663 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 673; 674; 676; 677; 683
DECRETO 37663 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 48; 675; 678; 679; 680; 681
DECRETO 37715 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1995 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 407
DECRETO 37715 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1995 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 141 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 37723 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1996 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 INCISO IX ALÍNEA B, INCISO XXVI
DECRETO 37723 1996 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1996 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 INCISO CIX
DECRETO 37728 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISOS XXXI, XXXV,XLIII, XLIV, LVI, LVII, LVIII,
LXIII, LXVII, LXXI, LXXIII, LXXX, LXXXI, LXXXIII, LXXXVI, LXXXIX,
CVIII, PARÁGRAFOS 12 E 20; 15 INCISO IX; 35; 41 PARÁGRAFO 3 ITEM 5;
59 INCISO I ALÍNEA B.3; 71 INCISOS VII, XI, XVI, XX ALÍNEA E, XXI,
PARÁGRAFO 14; 144 INCISO VIII; 157; 188 PARÁGRAFO 1; 406; 683
INCISO I; 736 PARÁGRAFO 1; 826 INCISO VI
DECRETO 37728 1996 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1996 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 INCISOS CX, CXI, CXII, PARÁGRAFO 8 ITEM 4, PARÁGRAFO
23; 177 INCISO XXII; 442 PARÁGRAFO 6; 451; 493 PARÁGRAFO 3; 496
PARÁGRAFO ÚNICO; 683 PARÁGRAFOS 4 E 5; 826 PARÁGRAFO 4
DECRETO 37728 1996 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 404 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 37728 1996 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1996 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 404 PARÁGRAFO 2
DECRETO 37728 1996 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 37728 1996 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
DECRETO 37728 1996 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1996 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV
DECRETO 37728 1996 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1996 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 12 ITEM 2; 155 PARÁGRAFOS 1 E 2; ANEXO
VIII
DECRETO 37728 1996 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 INCISO II
DECRETO 37728 1996 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9
DECRETO 37755 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/1996 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 59 INCISO I ALÍNEA E
DECRETO 37756 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/1996 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO CIX; 15 INCISO IX ALÍNEA B, XXVI; 677
PARÁGRAFO 2
DECRETO 37756 1996 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/1996 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15 INCISO XXXVIII; 677 PARÁGRAFO 5
DECRETO 37757 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/1996 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 15 INCISOS III E IV PARÁGRAFO 2
DECRETO 37757 1996 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/1996 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 15 PARÁGRAFO 11
DECRETO 37805 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/03/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO XXXI ALÍNEA B; 59 INCISO I ALÍNEAS E E E.1
DECRETO 37825 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/1996 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 240
DECRETO 37834 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 828
DECRETO 37834 1996 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/1996 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 INCISO CXIII E PARÁGRAFO 24
DECRETO 37834 1996 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 157 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 37834 1996 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/1996 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 157 PARÁGRAFO 2
DECRETO 37834 1996 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/1996 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 754 PARÁGRAFO 3
DECRETO 37844 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/1996 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 71 INCISO XVI SUBALÍNEA B.4; 493 PARÁGRAFO 3; 496
DECRETO 37844 1996 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/1996 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 71 INCISO XVI SUBALÍNEAS A.5 E B.9; 407 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 37844 1996 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/1996 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 407 INCISO I ALÍNEA F
DECRETO 37848 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/1996 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 59 INCISO I ALÍNEA E
DECRETO 37849 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/1996 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 157 PARÁGRAFO 1
DECRETO 37893 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISOS LXX, LXXII, LXXXIV, LXXXVII ALÍNEAS B E D;
71 INCISOS II, VII, XI, XIII, XIV, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV,
XXVI, XXVII, PARÁGRAFO 3 ITEM 2, PARÁGRAFOS 6 E 14; 824 INCISO III
DECRETO 37893 1996 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/1996 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 60 PARÁGRAFO 8; 71 INCISO XXXIX, PARÁGRAFO 27; 142
PARÁGRAFO 1 INCISO 11
DECRETO 37893 1996 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II
DECRETO 37893 1996 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II
DECRETO 37893 1996 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 INCISO LXIII
DECRETO 37893 1996 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 824 INCISO III
DECRETO 37894 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/1996 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 301 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 37895 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/1996 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 71 INCISO XVI SUBALÍNEA B.4
DECRETO 37898 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/1996 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 37902 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 37903 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/1996 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 38052 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/1996 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 38104 1996 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/06/1996 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
DECRETO 38134 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/1996 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 38135 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/1996 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO
Resumo REGULAMENTO, (ICMS). INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, ISENÇÃO, DIFERIMENTO, SUSPENSÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, PAGAMENTO, (ICMS). RELAÇÃO, OBRIGAÇÕES, CONTRIBUINTE, (ICMS). INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, INFORMAÇÕES, BAIXA, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). CADASTRAMENTO, PRODUTOR RURAL, EFEITO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO, LOCAL, OPERAÇÃO, EFEITO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). DOCUMENTO FISCAL, NOTA FISCAL, LIVRO FISCAL, (ICMS), ANEXO, MODELO. DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, COMUNICAÇÕES. REGIME ESPECIAL, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL. REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), AÇÚCAR, ÁLCOOL, ÁGUA, AVE, CAFÉ, CARVÃO VEGETAL, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, CIMENTO, PETRÓLEO, LUBRIFICANTES, EQÜINO, PURO SANGUE, GADO, CARNE, BOVINO, BÚFALO, SUÍNO, PRODUTO HORTIGRANJEIRO, FRUTA, LEITE, METAL NÃO FERROSO, SUCATA, FERRO, SEMENTE, MUDAS, ARMAZÉM GERAL, DEPÓSITO, COMÉRCIO AMBULANTE, DISTRIBUIÇÃO, ENTREGA, BRINDES, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, (CFP), EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE SEGUROS, VEÍCULO AUTOMOTOR, PADARIA. PROCEDIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO, LIBERAÇÃO, MERCADORIA, DOCUMENTO FISCAL, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE. PREVISÃO, PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, (ICMS). ANEXO, CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Documentos