DECRETO nº 32.370, de 20/12/1990
REGULAMENTA E UNIFORMIZA A COBRANÇA, PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO, DO FUNDO ESTABELECIDO NO ARTIGO 40 DA LEI 7399, DE 1 DE
DEZEMBRO DE 1978, E SUAS ALTERAÇÕES, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI
9926, DE 20 DE JULHO DE 1989.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CALCULO, CUSTAS, EMOLUMENTO, SERVIÇOS NOTARIAIS.
Assunto Geral CARTÓRIO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1990 PÁG. 10 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CALCULO, CUSTAS, EMOLUMENTO, SERVIÇOS NOTARIAIS.
Assunto Geral CARTÓRIO.
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