DECRETO nº 32.257, de 12/12/1990
INSTITUI REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA OS FORNECEDORES DE ÁGUA
NATURAL, BRUTA OU PURIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo CRITÉRIOS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), FORNECIMENTO, ÁGUA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1990 PÁG. 2 COL. 2
Resumo CRITÉRIOS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), FORNECIMENTO, ÁGUA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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