DECRETO nº 31.930, de 15/10/1990
REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA A LEI Nº
10.254, DE 20 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PLANO DE CARREIRA, ESTATUTO, SERVIDOR, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO. CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, CELETISTA, TRANSFORMAÇÃO, REGIME ESTATUTÁRIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, TITULAR, EMPREGO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, EXTINÇÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. COMPETÊNCIA, ENTIDADE, CONTRATANTE, FORMALIZAÇÃO, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, SERVIDOR, HIPÓTESE, AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INSCRIÇÃO, SERVIDOR, CONTRIBUINTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), FISCALIZAÇÃO, DENÚNCIA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS. FIXAÇÃO, PRAZO, SERVIDOR, DECLARAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, RESULTADO, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, OBTENÇÃO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, EXCEÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. NORMAS, APURAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, FÉRIAS, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, DISPENSA, SERVIDOR, VALIDAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL. DEFINIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ENCAMINHAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, CRITÉRIOS, FUNÇÃO PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, DEPENDÊNCIA, APROVAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS. REQUISITOS, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, DEFENSOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE, CRITÉRIOS, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, PROFESSOR, REGÊNCIA DE CLASSE, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIÇAL. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, EFEITO, ADMISSÃO, SERVIDOR, OBJETO, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, CONVÊNIO, CONTRATO, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, EXCEÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONTRATAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBJETIVO, PROCESSAMENTO, PAGAMENTO, SERVIDOR, CELETISTA, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, SUPERVISÃO, IMPLANTAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, LEVANTAMENTO, EXISTÊNCIA, VAGA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, CANDIDATO APROVADO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, PLANO DE CARREIRA, ESTATUTO, SERVIDOR, EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/1990 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 434
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/11/1990 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 436
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PLANO DE CARREIRA, ESTATUTO, SERVIDOR, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO. CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, CELETISTA, TRANSFORMAÇÃO, REGIME ESTATUTÁRIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, TITULAR, EMPREGO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, EXTINÇÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. COMPETÊNCIA, ENTIDADE, CONTRATANTE, FORMALIZAÇÃO, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, SERVIDOR, HIPÓTESE, AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INSCRIÇÃO, SERVIDOR, CONTRIBUINTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), FISCALIZAÇÃO, DENÚNCIA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS. FIXAÇÃO, PRAZO, SERVIDOR, DECLARAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, RESULTADO, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, OBTENÇÃO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, EXCEÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. NORMAS, APURAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, FÉRIAS, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, DISPENSA, SERVIDOR, VALIDAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL. DEFINIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ENCAMINHAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, CRITÉRIOS, FUNÇÃO PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, DEPENDÊNCIA, APROVAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS. REQUISITOS, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, DEFENSOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE, CRITÉRIOS, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, PROFESSOR, REGÊNCIA DE CLASSE, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIÇAL. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, EFEITO, ADMISSÃO, SERVIDOR, OBJETO, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, CONVÊNIO, CONTRATO, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, EXCEÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONTRATAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBJETIVO, PROCESSAMENTO, PAGAMENTO, SERVIDOR, CELETISTA, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, SUPERVISÃO, IMPLANTAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, LEVANTAMENTO, EXISTÊNCIA, VAGA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, CANDIDATO APROVADO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, PLANO DE CARREIRA, ESTATUTO, SERVIDOR, EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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