DECRETO nº 31.376, de 02/06/1990
INSTITUI REGIME ESPECIAL DE ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS, APLICÁVEL
ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, MODALIDADE
RODOVIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo CRITÉRIOS, REGIME ESPECIAL, ESCRITURAÇÃO, APURAÇÃO, (ICMS), EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, PASSAGEIRO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/1990 PÁG. 2 COL. 2
MICROFILME 425
Resumo CRITÉRIOS, REGIME ESPECIAL, ESCRITURAÇÃO, APURAÇÃO, (ICMS), EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, PASSAGEIRO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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