DECRETO nº 3.137, de 25/08/1949
REGULAMENTA O ARTIGO 265 NÚMERO 21, DO DECRETO-LEI N. 1.630, DE 16 DE
JANEIRO DE 1946.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Nomes REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA.
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, CONTEÚDO, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, REDATOR, SECRETÁRIO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, (TJMG).
Assunto Geral PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/08/1949 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 93
Nomes REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA.
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, CONTEÚDO, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, REDATOR, SECRETÁRIO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, (TJMG).
Assunto Geral PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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