DECRETO nº 31.241, de 16/05/1990
ALTERA O DECRETO Nº 30.473, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989; ESTABELECE
REGIME ESPECIAL RELATIVO A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
- ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, NOTA FISCAL, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE. CRITÉRIOS, REGIME ESPECIAL, ESCRITURAÇÃO, APURAÇÃO, (ICMS), CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ENERGIA ELÉTRICA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/1990 PÁG. 7 COL. 2
MICROFILME 424
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, NOTA FISCAL, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE. CRITÉRIOS, REGIME ESPECIAL, ESCRITURAÇÃO, APURAÇÃO, (ICMS), CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ENERGIA ELÉTRICA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Documentos
