DECRETO nº 28.487, de 09/08/1988
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 27.836, DE 4 DE
FEVEREIRO DE 1988.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, (PROCON).
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/1988 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 383
Resumo ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, (PROCON).
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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