DECRETO nº 27.471, de 22/10/1987
REGULAMENTA A LEI Nº 9.401, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, RESPONSABILIDADE LEGAL, DEPENDENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRATAMENTO MÉDICO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/1987 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 366
Resumo REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, RESPONSABILIDADE LEGAL, DEPENDENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRATAMENTO MÉDICO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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