DECRETO nº 25.885, de 16/05/1986
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA SAÍDA DE MERCADORIA PARA
CONSUMIDOR FINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, (ICM), UTILIZAÇÃO, MÁQUINA REGISTRADORA, SUBSTITUIÇÃO, NOTA FISCAL, SAÍDA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS, IMPRESSÃO, NOTA FISCAL, VENDA, CONSUMIDOR.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/1986 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 344
Resumo PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, (ICM), UTILIZAÇÃO, MÁQUINA REGISTRADORA, SUBSTITUIÇÃO, NOTA FISCAL, SAÍDA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS, IMPRESSÃO, NOTA FISCAL, VENDA, CONSUMIDOR.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
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