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DECRETO nº 25.857, de 23/04/1986

ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (RICM), APROVADO PELO DECRETO 24224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/1986 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 343

Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRÉDITO, REFERÊNCIA, COBRANÇA, (ICM), OPERAÇÃO, AVE, REALIZAÇÃO, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICM), OPERAÇÃO, AVE.
Assunto Geral (ICM), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.

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