DECRETO nº 25.832, de 01/04/1986 (REVOGADA)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA SAÍDA
DE MERCADORIA PARA CONSUMIDOR FINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPENSA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, (ICM), SAIDA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR. CRITÉRIOS, EMISSÃO, IMPRESSÃO, NOTA FISCAL, VENDA, CONSUMIDOR.
Assunto Geral (ICM), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/1986 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 342
Normas relacionadas
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPENSA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, (ICM), SAIDA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR. CRITÉRIOS, EMISSÃO, IMPRESSÃO, NOTA FISCAL, VENDA, CONSUMIDOR.
Assunto Geral (ICM), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Documentos
