DECRETO nº 25.831, de 31/03/1986
ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS (RICM), APROVADO PELO DECRETO Nº 24.224, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1984.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICM), OPERAÇÃO, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE.
Assunto Geral (ICM), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/1986 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 342
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICM), OPERAÇÃO, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE.
Assunto Geral (ICM), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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