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DECRETO nº 24.674, de 08/05/1985

ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (RICM), APROVADO PELO DECRETO 24224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/1985 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 324
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/1985 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 325

Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICM), OPERAÇÃO, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, MERCADORIA, PADARIA.
Assunto Geral (ICM), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.

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