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DECRETO nº 23.617, de 11/06/1984

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, POR ACIDENTE DO TRABALHO OU POR ACOMETIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/1984 PÁG. 6 COL. 1 MICROFILME 308
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/1984 PÁG. 6 COL. 1 MICROFILME 309
Normas relacionadas
DECRETO 28080 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/1988 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 1; 5; 7
DECRETO 28442 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/1988 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO1
DECRETO 33370 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/02/1992 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12
DECRETO 37092 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1995 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12
DECRETO 41286 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2000 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 1 E ART. 7
DECRETO 42758 2002 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2002 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
DECRETO 43661 2003 / ART. 26 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2003 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 19; 20; 21;
22; 23; 24; 25; 26; 27; 28 E 29
Resumo NORMAS, COMPETENCIA, SERVIÇO MEDICO, (SADMG), CONCESSÃO, LICENÇA MÉDICA, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, SERVIDOR. NORMAS, CONCESSÃO, DIARIAS, REEMBOLSO, DESPESA, TRANSPORTE, SERVIDOR, DESLOCAMENTO, SEDE, RECOMENDAÇÃO, MEDICO. NORMAS, INTEGRALIDADE, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, LICENÇA MÉDICA. NORMAS, CONCESSÃO, SERVIDOR, LICENÇA MÉDICA, PARENTE. NORMAS, COMPETENCIA, SERVIÇO MEDICO, (SADMG), CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INCAPACIDADE, SERVIDOR. NORMAS, RECURSO ADMINISTRATIVO, DENEGAÇÃO, LICENÇA MÉDICA. NORMAS, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONCESSÃO, LICENÇA MÉDICA. INAPLICABILIDADE, NORMAS, LICENÇA MÉDICA, SERVIDOR, POLICIA CIVIL.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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