DECRETO nº 23.493, de 22/03/1984
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DO DECRETO 22.027, DE 19 DE ABRIL DE 1982,
QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, (PROCON). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, (PROCON).
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/1984 PÁG. 5 COL. 2
MICROFILME 304
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, (PROCON). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, (PROCON).
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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