DECRETO nº 23.030, de 06/09/1983
DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE SAÚDE PARA FINS DE MATRÍCULA
ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo NORMAS, DISPENSA, EXIGÊNCIA, ATESTADO MÉDICO, MATRÍCULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, CUMPRIMENTO, PROGRAMA ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO.
Assunto Geral EDUCAÇÃO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/1983 PÁG. 4 COL. 1
MICROFILME 297
Resumo NORMAS, DISPENSA, EXIGÊNCIA, ATESTADO MÉDICO, MATRÍCULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, CUMPRIMENTO, PROGRAMA ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO.
Assunto Geral EDUCAÇÃO.
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