DECRETO nº 23.026, de 02/09/1983
DISPENSA A EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO ANUAL DE DEPENDENTE, PARA PERCEPÇÃO
DE ABONO DE FAMÍLIA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo NORMAS, DISPENSA, DECLARAÇÃO, DEPENDENTE, RECEBIMENTO, ABONO DE FAMÍLIA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, TERMO DE RESPONSABILIDADE, CUMPRIMENTO, PROGRAMA ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO. NORMAS, CANCELAMENTO, ABONO DE FAMÍLIA.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/09/1983 PÁG. 6 COL. 1
MICROFILME 297
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1983 PÁG. 7 COL. 1
MICROFILME 297
Resumo NORMAS, DISPENSA, DECLARAÇÃO, DEPENDENTE, RECEBIMENTO, ABONO DE FAMÍLIA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, TERMO DE RESPONSABILIDADE, CUMPRIMENTO, PROGRAMA ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO. NORMAS, CANCELAMENTO, ABONO DE FAMÍLIA.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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