DECRETO nº 22.809, de 28/04/1983
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 22.635, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 1982.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, INICIO, PRAZO, PRODUÇÃO, EFEITO, DISPOSITIVOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CIRCUNSCRIÇÃO, SUPERINTENDENCIA METROPOLITANA DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1983 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 292
Resumo ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, INICIO, PRAZO, PRODUÇÃO, EFEITO, DISPOSITIVOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CIRCUNSCRIÇÃO, SUPERINTENDENCIA METROPOLITANA DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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