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DECRETO nº 22.796, de 14/04/1983

DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/04/1983 PÁG. 10 COL. 2 MICROFILME 292

Resumo OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. NORMAS, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.

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