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DECRETO nº 22.192, de 20/07/1982

DELEGA COMPETÂNCIA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1982 PÁG. 4 COL. 1 MICROFILME 282

Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PRÁTICA ADMINISTRATIVA, APOSENTADORIA, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, MEMBROS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ASSINATURA, CONTRATO, INTERESSE, EXECUTIVO.
Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

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