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DECRETO nº 22.153, de 09/07/1982

REGULAMENTA A LEI Nº 8.193, DE 13 DE MAIO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO E A ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/1982 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 282

Resumo REGULAMENTAÇÃO, APOIO, ASSISTÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXECUÇÃO, POLÍTICA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE (CAADE), CENTRO REGIONAL, APOIO, ASSISTÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

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