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DECRETO nº 22.122, de 22/06/1982

REGULAMENTA O ACESSO A CARGOS DE CLASSES DO QUADRO PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 6.762, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.178, DE 28 DE ABRIL DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/1982 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 281

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Resumo REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, CLASSE, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DEFINIÇÃO, REQUISITOS, SERVIDOR, CONCORRÊNCIA, ACESSO. EXIGÊNCIA, CONCURSO INTERNO, PUBLICAÇÃO, CONTEÚDO, EDITAL, COORDENAÇÃO, COMPETÊNCIA, DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). POSSIBILIDADE, RETORNO, CARGO PÚBLICO, ANTERIORIDADE, PROVIMENTO, ACESSO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.

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