DECRETO nº 21.837, de 15/12/1981
ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E
DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (RITBI), APROVADO PELO DECRETO Nº 17.760,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, NORMAS, ALÍQUOTA, ISENÇÃO, (ITBI).
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1981 PÁG. 6 COL. 1
MICROFILME 275
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, NORMAS, ALÍQUOTA, ISENÇÃO, (ITBI).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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