DECRETO nº 21.303, de 12/05/1981
ALTERA A REDAÇÃO DA SEÇÃO V DO CAPITULO VI DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
CLTA / MG, APROVADA PELO DECRETO 19175, DE 11 DE MAIO DE 1978, QUE
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITO FISCAL.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, (CLTAMG), REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/1981 PÁG. 3 COL. 2
MICROFILME 268
Resumo ALTERAÇÃO, (CLTAMG), REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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